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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Transferência interestadual de ativo imobilizado entre filiai

Douglas Jr.

Douglas Jr.

Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 5 anos Domingo | 19 agosto 2018 | 16:00

Artigo 7° - O imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3°, Lei 6.374/89, art. 4°, na redação da Lei 10.619/00, art. 1°, III; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, cláusula primeira, parágrafo único):

(...)

XIV - a saída de bem do ativo permanente;

Base legal para apreciação: art. 7º, XIV

Entendo que não haverá incidencia de diferencial de aliquota.

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