Boa tarde Sandra (de Varginha-MG)
Caso você tenha registrado a sua empresa de contabilidade como ME e optado pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente atender aos microempreendedores individuais gratuitamente, conforme determina a Lei Complementar 123/2006. Esse atendimento gratuito refere-se tão somente ao ato do registro no MEI, orientações, opção pelo SIMEI e a 1a. Declaração de Imposto de Renda Anual. Fora isso, você poderá cobrar sim, por exemplo, os serviços de registros de funcionário do MEI e obrigações decorrente desse empregado mês a mês e outros fora dos citados pela LC 123/06.
Aqui na minha cidade um contador cobrou o serviço de registro e o microempreendedor que tinha algum esclarecimento( já havia lido as informações do portal do empreendedor) procurou o procon e depois o Sebrae, e este último fez uma denúncia na Receita Federal e, o contador teve a sua empresa excluída do regime do Simples Nacional, por ofício. Pois, essa é a condição para que a nossa categoria possa optar pelo SN, atender aos MEI´s.
Ou seja, é a exceção de categoria de profissional liberal que não está entre as vedações. Graças ao acordo firmado pela FENACON e o Governo.
Editada para acrescentar a informação abaixo:
Sandra, realmente a publicidade do Governo sobre o MEI está deixando a desejar, em todo o país entendem como se tudo fosse gratuito. Já li matéria sobre isso. Aqui eu tenho jogado aberto com eles, até porque são profissionais de baixa renda tentando se regularizar, precisamente, perante a Previd.Social para fins de aposentadoria. Eu emito as taxas da Junta entrego a eles para pagarem diretamente no banco e eu cobro uma taxa simbólica do meu trabalho para cobrir despesas de materiais de escritório e meu tempo, claro. Mas, não são honorários cobrados pelo serviços propriamente. Creio que todo profissional tem de dar sua colaboração perante a sociedade, e nesse caso acho que podemos fazer a nossa parte, ajudando, orientando esses pequenos empreeendedores. Assim como fazem médicos, alguns advogados, entre outros profissionais. Não se sinta desvalorizada na sua profissão, pelo contrário, temos uma profissão belíssima. Só que nem sempre a valorização é financeira. ok!
abs,