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"Informativo Forum Contábeis"

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Celso

Usuário 3 Estrelas Novas

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Postada:Quarta-Feira, 16 de junho de 2010 às 13:19:00
Foi publicado no DOU 1 de hoje, 16.06.2010, o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), consolidando a legislação desse tributo publicada até 15.10.2009 e revogando, entre outros atos, o regulamento anterior, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.

Perspectiva Contábil Ltda

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Saulo Heusi

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Postada:Quinta-Feira, 17 de junho de 2010 às 17:59:16

A IN RFB 1041/2010 aprovou o programa validador para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) , relativo ao ano-calendário de 2009, e reiterou o prazo de 30 de junho para sua entrega.

A "novidade" é que as informações do FCont poderão ser substituídas até o dia 31 de dezembro de 2010. Vale dizer que se a empresa quiser corrigir algum erro, ela pode substituir o documento até Dezembro, mas o prazo para entrega da declaração não foi postergado...

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Enides Trevisan

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Postada:Sexta-Feira, 18 de junho de 2010 às 10:19:54
Bom dia


Portaria nº 348, de 16/06/2010

Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."

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Elisabete Vitoriano Machado

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Postada:Sexta-Feira, 25 de junho de 2010 às 10:37:56
Bom dia,

Prorrogado para 30/07/2010 o prazo para transmissão do FCONT relativo ao ano calendário 2009.

Consulte aqui

O que sabemos é uma gota, o que ignoramos é um oceano. (Isaac Newton).

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Sueli Clivatti Gomes

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Postada:Terça-Feira, 29 de junho de 2010 às 13:05:18
Colegas, aqueles que estão preocupados com a opção - parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, temos mais um tempinho, até 30 de julho.

Confiram.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.


Nota da Moderação:
Mensagem editada pela moderação para cumprir o determinado pelo Consultor Especial Edilson dos S. Malta (criador deste post):
"Para não ocupar muito espaço no servidor, deve ser apenas postado um pequeno comentário do assunto e o link para acesso (...)"

ver Anexos (1)

Saulo Heusi

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Postada:Quarta-Feira, 30 de junho de 2010 às 20:50:26

Prorrogado o prazo para entrega da DIPJ

O Secretário da Receita Federal do Brasil assinou hoje (30/06) a Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30/06/2010, que será publicada no Diário Oficial de amanhã, prorrogando o prazo de entrega da DIPJ 2010 para as 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.

...

ver Anexos (1)

Saulo Heusi

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Postada:Segunda-Feira, 5 de julho de 2010 às 15:40:11

Quem não entregou a DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR e tinha impostos e contribuições em atraso até 30/Novembro/2008 que deveriam ser informados nestas declarações, tem até o dia 31 de Julho do corrente, para entregá-las com vistas a ter os débitos incluídos no parcelamento concedido pele Lei 11941/2009.

É o que determina a IN RFB 1049/2010 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2010

...

ver Anexos (1)

Saulo Heusi

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Postada:Segunda-Feira, 5 de julho de 2010 às 20:27:33

Contribuintes que já se manifestaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade dos débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 têm até o dia 16 de agosto de 2010, para informar pormenorizadamente, os débitos a serem parcelados, mediante o preenchimento e entrega dos formulários constantes nos anexos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3/2010.

Nota
Este prazo que era até 31/Julho/2010, foi prorrogado pelo Artigo 1º da Portaria Conjunta RGFN/RFB 11/2010.

...

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Postada:Quarta-Feira, 7 de julho de 2010 às 11:33:13
Criada a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins


A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 7/7, a Instrução Normativa 1052 RFB/2010 que institui a EFD-PIS/Cofins - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Cofins.

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:
- as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2011;

- as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2011;

- em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.


Para maiores informações, vejam na íntegra a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010.

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Izaaque Victor da Silva

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Postada:Segunda-Feira, 12 de julho de 2010 às 13:38:23


Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 31, de 08/07/2010, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feria (12), foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010.

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William Reis da Silva

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Postada:Quarta-Feira, 14 de julho de 2010 às 14:20:03
Boa Tarde a todos,

Entrou em vigor a IN 1055 que alteração na IN 985/09 que criou a Dmed. IN 1055 da RFB

"A Felicidade não está no objetivo final, mas sim em todo caminho"

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Saulo Heusi

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Postada:Quinta-Feira, 15 de julho de 2010 às 07:26:28

O Sped Contábil será prorrogado

A pedido de todas as entidades contábeis brasileiras, entre elas a Fenacon, a Receita Federal do Brasil, publicará no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 15, a Instrução Normativa nº 1056/2010 que prorrogou o prazo para entrega do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil para o dia 30 de julho

Fonte: Fenacon Press Clipping

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Izaaque Victor da Silva

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Postada:Quinta-Feira, 15 de julho de 2010 às 11:17:16
PORTARIA MTE Nº 1.621, DE 14 DE JULHO DE 2010

(DOU de 15/07/2010)

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

ver Anexos (1)

Izaaque Victor da Silva

Usuário 2 Estrelas de Prata

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Postada:Quinta-Feira, 15 de julho de 2010 às 11:19:50
PORTARIA MTE Nº 1.620, DE 14 DE JULHO DE 2010

(DOU de 15/07/2010)

Institui o Sistema Homolognet.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ver Anexos (1)

Izaaque Victor da Silva

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 15 de julho de 2010 às 11:21:27
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010

(DOU de 15/07/2010)

Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 483, de 15 de setembro de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias nº 1.620 e no 1.621, de 14 de julho de 2010, resolve:

ver Anexos (1)

Flavio Cesar de Oliveira

Usuário 3 Estrelas Novas

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Postada:Quinta-Feira, 22 de julho de 2010 às 12:19:57
Boa Tarde

Foi publicada no D.O.U de 21/07/2010 a Lei 12.291/2010 que fala sobre:

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II - (VETADO); e

III - (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 23 de julho de 2010 às 21:46:01

A Lei 12249/2010 entre outras disposições;

cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA,

institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE e

ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

...

ver Anexos (1)

Saulo Heusi

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Postada:Segunda-Feira, 2 de agosto de 2010 às 09:56:14

A IN RFB 1058/2010 dispõe sobre a apresentação da

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

...

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Enides Trevisan

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Postada:Quinta-Feira, 5 de agosto de 2010 às 13:21:23
Instrução Normativa nº 1060, de 03/08/2010

Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.

atenciosamente
Enides Trevisan
"As pessoas podem duvidar do que você fala, mas acreditam no que você faz."

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 6 de agosto de 2010 às 07:22:18

A IN RFB 1061/2010

Altera a IN RFB 958/2009, que estabelece procedimentos para revisão das DIRPF e da DITR.

...

ver Anexos (1)

profissãoTécnico Contabilidade
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Postada:Quinta-Feira, 12 de agosto de 2010 às 14:41:13
Instrução Normativa RFB nº 1.064, de 10 de agosto de 2010


"Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências", como por exemplo, prorrogação do prazo de entrega da "DIF-Papel Imune relativa ao 1º (primeiro) semestre de 2010 (...) para o dia 30 de setembro de 2010".

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profissãoTécnico Contabilidade
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cidadeGuardamor - MG
Postada:Sábado, 14 de agosto de 2010 às 08:43:45
Instrução Normativa RFB nº 1.062, de 5 de agosto de 2010


"Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010 (...), que estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 1º de setembro de 2010".

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 20 de agosto de 2010 às 17:05:58

IN RFB 1066/2010

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Dmed 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

...

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Wellington Resende Melo

Usuário 2 Estrelas de Prata

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Postada:Sexta-Feira, 27 de agosto de 2010 às 11:17:52
Bom dia!


As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão "obras de construção civil" para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31.10.2010, estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Cofins, sendo tributadas à alíquota de 3%.

(Solução de Consulta Cosit nº 2/2010 - DOU 1 de 27.08.2010)

Wellington Resende.

Boa sorte!
Wellington Resende.
e-mail: meloresende@ig.com.br
Facebook: http://www.facebook.com/wellingtonresendemelo.resende
Tel : (9) 7993-4472 (011)
Contabilidade Zanata.

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 3 de setembro de 2010 às 08:03:18
IN RFB 1052/2010

Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , - EFD-PIS/Cofins.

Em 2009, os pedidos de compensação de créditos do PIS e da Cofins somaram R$ 13,5 bilhões, dos quais R$ 6 bilhões foram autorizados. Na avaliação da Receita, metade dos valores reclamados é indevido. Neste ano até meados de junho, esses pedidos totalizaram R$ 4 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões foram aprovados. A Receita criou o EFD-PIS/Cofins com vistas controlar abusos.

Obrigatoriedade
I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.

As empresas sujeitas a entrega da EFD-PIS/Cofins devem providenciar os preparativos para confeccionar o novo arquivo digital a ser entregue mensalmente em 2011.

Prazo de Envio da EFD PIS/Cofins
O arquivo digital conterá as informações referentes às operações praticadas e incorridas em cada período de Apuração Mensal, sendo transmitida mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Penalidade
A não-apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

...

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Saulo Heusi

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Postada:Segunda-Feira, 6 de setembro de 2010 às 12:49:53
Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2010

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

dispõe sobre:

- tratamento das adesões em casos de eventos de Incorporação, Fusão e Cisão;

- situação cadastral para acesso aos serviços pela Internet;

- adesões efetuadas por òrgãos Públicos;

- efeitos do cancelamento de Requerimentos de Adesão e,

- reabetura do prazo para desistência de ações Judiciais e Administrativas.

...

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Saulo Heusi

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Postada:Quarta-Feira, 8 de setembro de 2010 às 11:41:29
ICMS - ST não compõe a base de cálculo para o PIS e a COFINS

Solução de Consulta Nº 70, de 18 de Agosto de 2010
DOU de 26/08/2010)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

No regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, o valor do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário e por ele destacado na nota fiscal de venda não integra a base de cálculo da referida contribuição.

Dispositivos Legais: Lei No- 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; IN SRF No- 247/2002, art. 23, IV; PN CST No- 77/1986.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

No regime não-cumulativo da Cofins, o valor do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário e por ele destacado na nota fiscal de venda não integra a base de cálculo da referida contribuição.

Dispositivos Legais: Lei Nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; IN SRF Nº 247/2002, art. 23, IV; PN CST Nº 77/1986.

Sandro Luiz de Aguilar



A despeito de não haver, nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a expressa exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFInS, há inquestionável lógica para tanto. Isto porque, diferente do ICMS próprio, o ICMS-ST não compõe o preço das mercadorias, porquanto o substituto tributário apenas o soma ao valor total da Nota Fiscal. Assim o faz porque, ao antecipar a despesa de ICMS dos substituídos tributários, está apenas figurando como agente arrecadador do Estado, tanto que os valores relativos ao ICMS-ST não transitam por contas de resultado, apenas por contas patrimoniais.

Este entendimento já publicado na Solução de Consulta 84/2007 - por ser assunto atual dada a inclusão de inúmeros produtos no sistema de substituição tributária do ICMS - torna a ser objeto da nova Solução de Consulta, citada acima

...

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Postada:Sábado, 11 de setembro de 2010 às 08:24:16
Simples Nacional: 35 mil contribuintes serão excluídos

A Receita Federal do Brasil informa a emissão no próximo dia 15/09, do 3º lote de Atos Declaratórios Executivos - ADE de exclusão do Simples Nacional para os 35.000 maiores devedores do regime.

A especificação dos débitos que ocasionaram a exclusão constará no corpo do ADE e, a exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, e o pagamento da totalidade dos débitos evitará que seja confirmada a exclusão, permitindo, assim, que a empresa permaneça no Regime no próximo ano. Não há previsão legal para o parcelamento de débitos de Simples Nacional, devendo estes serem pagos à vista.


Assessoria de Comunicação Social - RFB

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Postada:Terça-Feira, 14 de setembro de 2010 às 16:17:30
Empreendedor Individual: novas ocupações são aprovadas


O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, encaminhada para publicação no Diário Oficial, republicando o Anexo Único da Resolução CGSN nº 58/2009, que contém as ocupações permitidas para o Empreendedor Individual.

De acordo com a resolução, algumas ocupações foram retiradas da lista de atividades permitidas para inscrição como Empreendedor Individual. No entanto, os já inscritos nessas atividades não serão desenquadrados por iniciativa das administrações tributárias.

Clique aqui e leia a nova lista de ocupações que entra em vigor em 01/12/2010.


Fonte: Fenacon Notícias

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Postada:Quinta-Feira, 16 de setembro de 2010 às 08:20:26
Alterações Promovidas na Listagem de Atividades Impedidas e Concomitantes ao Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 077 de 13 de setembro de 2010, publicada no DOU de 15.09.2010, alterou os anexos I e II da Resolução CGSN nº 006 de 2007, que trata das atividades impedidas ao Simples Nacional e também das atividades concomitantes.

As alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 77, somente tem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.


Fonte: Econet Express

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