Reinaldo César Felisbino de Castro
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Desculpem, não sei se postagem da dúvida seria realmente neste tópico.
Estou com seguinte dúvida a respeito do que seria o faturamento do MEI.
O Anexo Único da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007 trás uma planinha//formulario a ser preenchido mensalmente pelo MEI , com as seguintes opções..
RECEITA BRUTA MENSAL - REVENDA DE MERCADORIAS - ANEXO I DA LC 123/2006
I - Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal
II - Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido
RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
ANEXO II DA LC 123/2006
IV - Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal
V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido
RECEITA BRUTA MENSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANEXO III DA LC 123/2006
VII - Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal
VIII - Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido
E no final diz o seguinte:
ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATÓRIO:
- Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período;
- As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.
Como se pode ver, ela trata da revenda, bem com do serviço com dispensa de documento fiscal.
Tenho MEI que não emitem NF. Como considero o seu faturamento já que a Receita Estadual de MG não libera bloco de NF para o MEI. Se o MEI quiser NF terá que ir e emitir NF avulsa.
Como ele vende só para consumidor final, estaria desobrigado da emissão de NF?
O Comitê Gestor aprovou a Resolução CGSN nº 58, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual, no âmbito do Simples Nacional, que produziu efeitos a partir de 1º de julho de 2009 diz o seguinte :
DOCUMENTOS FISCAIS
O microempreendedor individual está dispensado da emissão de documentos fiscais nas operações e serviços para o consumidor final pessoa física.
Está obrigado a preencher apenas um resumo mensal de vendas/receitas (modelo anexado).
Como faço?
Estimo uma margem de lucro para as entradas, tipo como era no SIMPLESMINAS?
Liguei no SEBRAE e eles me falaram que o faturamento do MEI é as suas entradas. Mas não fiquei satisfeito com a resposta deles, e isso só aumentou a minha duvida.
Alguém pode me ajudar ou dizer como está fazendo?
Reinaldo César Felisbino de Castro
Espaço Contábil - Lagoa da Prata MG
