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Contrato de Mútuo - Tributação

M Messias Santos

M Messias Santos

Ouro DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade
há 13 anos Sexta-Feira | 11 junho 2010 | 14:44

Helder

Regime de Caixa é um sistema de reconhecimento dos fatos contábeis. O que voce precisa informar é o sistema de tributação, ou seja se é Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional, etc....

Voce precisa informar tambem se o PIS e COFINS é cumulativo o não-cumulativo

Só sei que nada sei.
Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.
frases do Mestre dos Mestres-SÓCRATES
Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Domingo | 13 junho 2010 | 17:11

Boa tarde Helder,

Desde 28 de Maio de 2009, receitas estranhas às atividades exploradas por empresas tributadas pelo Lucro Presumido não sofrem a incidência do PIS e da COFINS.

Isto porque a Lei 11941/2009 mudou o conceito do termo "Receita Bruta" até então adotado pela Lei 9718/1998 ao revogar o § 1º do Artigo 1º passando a vigorar apenas o disposto no caput deste último, cuja ijtegra dispõe:

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento (...)

Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.


...

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