Simples Nacional - Opção pelo RTU

Preciso fazer a opção pelo RTU (conhecido como a Lei dos Sacoleirios), para cliente já optante pelo SN, gostaria de saber como fazer a opção.

Boa noite Debora,

A Lei que instituiu e disciplinou o Regime de Tributação Simplificada - RTU hoje conhecida como a Lei dos Sacoleiros foi a Lei 11898/2009 .

Leia mais acerca do assunto.

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Boa noite Sr. Saulo,

Já estive pesquisando em diversos sites, porém não encontrei como fazer a opção...

Bom dia Debora,

O Artigo 6º do Decreto 6956/2009 que regulamentou a Lei 11898/2009, dispõe que:

Art. 6º Somente poderá optar pelo RTU a microempresa, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 13.

Vale dizer que você deve habilitar a referida empresa na Secretaria da Receita Federal. Para tanto a alternativa será consultar o pessoal do CAC com vistas a saber mais acerca do assunto.

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Vou fazer isso, obrigada Sr. Saulo

Bom dia,

Alguém chegou a fazer a opção pelo RTU?

Obrigado

Pessoal,

Acaba de ser publicado no site da RFB, informações a respeito.

Abs.,

clique aqui

Olá pessoal alguém já fez a opção pelo RTU?
Eu comecei a ler as instruções só que estou com algumas dúvidas.

O representante pode ir buscar a mercadoria e transporta-la por taxi até o lugar do despacho? alguém já começou a importar?
Posso fazer a opção em qualquer lugar do brasil ou só tenho que ir até Foz do Iguaçu?

Sim, eu ja montei dois processo, você pode fazer a opção agora, é no site da RFB, em aduana/comercio exterior, ali você irá encontrar tudo o que precisa para fazer a opção, porém a documentação deverá ser entregue direto na delegacia da RFB mais próxima de seu municipio, setor de aduana.
Terá vigor à partir do segundo semestre de 2011.

Debora.

obrigado Debora pelas suas informações.

Como ainda não foi regulamento a parte do ICMS (adesao pelos estados) e sendo a maioria dos produtos da lista Substituição tributária, o produto deverá ter seu recolhimento de ST até o momento do despacho? ou será que poderemos pagar quando chegar?

Porque fiquei sabendo que tem algumas despesas para despachar e estas despesas entram no calculo do ST

Sendo que cada estado tem sua legislação propria, seria melhor você consultar o sef de seu estado. Ha muita coisa indefinida neste regime. Para o nosso estado, porém, acredito que exigirao pagamento via GNRE, antecipado.

No meu estado os funcionários da Receita não sabem informar nada sobre esse assunto. Dei entrada no requerimento de habilitação e me informaram que vão mandar para Foz do Iguaçu. E só... ???

Na verdade, não consegui nem a confirmação de que o RTU realmente funciona.

Alguém sabe se realmente é possível atravessar as mercadorias pagando os 25%, estando a empresa habilitada, etc... ?

Isso, hoje, já está em vigor?

Boa tarde Cássia,

Já está funcionando sim, para dirimir suas dúvidas consulte:

RTU - Perguntas e Respostas

Regime de Tributação Unificada - RTU

Nos links indicados tem tudo o que você precisa saber acerca do assunto.

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Bom Dia...

Hoje, entrei em contato com o Centro de Atendimento do Contribuinte da Receita Federal em Foz do Iguaçu.
Me informaram que nas próximas duas semanas o cadastramento do veículo, do condutor e do representante da empresa (que só é feito em Foz), deverá ser realizado na unidade aduaneira da minha região. O Governo irá integralizar o sistema em todo o país.
Fui informada também que o Regime de Tributação Unificado não está funcionando, ou seja, não é possível comprar mercadorias nesse regime. Isso porque o Paraguai ainda não cadastrou as empresas fornecedoras.
Segundo o atendente da Receita, a previsão para iniciar efetivamente, é início de 2012.

O jeito é aguardar...

Boa tarde Cássia

Importantes informações.

Estou certo de que acabarão ajudando outras pessoas com as mesmas necessidades suas. Grato por estar partilhando-as conosco.

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