Inaptidão Lei 11.941/2009 art 54

Tenho uma empresa que foi baixada pelo lei INAPTIDAO LEI 11.941/2009 ART.54, alguem sabe como consigo reativá-la na Receita Federal? Na Junta Comercial fizemos uma alteração e reativação, como nos disseram, e no CNPJ, como tenho que fazer? Obrigado.

Olá, bom dia a todos. Tenho uma dúvida relacionada a do Art. Digo relacionada pois não quero reativar/restabelecer o CNPJ. Quero concluir a baixa da empresa em todas as repartições.
A RFB baixou o CNPJ de acordo com o art. 54 da Lei 11.941/2009.
E na Junta Comercial como fica a situação da empresa? Tenho que elaborar o distrato social e registrar?
Idem Prefeitura e Secretaria da Fazenda?
Grato,
Luís

Obs. Pesquisando no Forum encontrei outros colegas discutindo a sua dúvida, Art.
http://www.forumcontabeis.com.br/ler_topico.asp?id=38015

Boa tarde Art,

Dispõe o Artigo 3º da IN RFB 1035/2010 que:

Art. 3º A inscrição no CNPJ poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010.

Por sua vez o Artigo 33º da IN RFB Nº 1.005/2010 determina que:

Art. 33. A entidade ou estabelecimento cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo também se aplica às entidades que estejam na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 39, caso confirmem que o endereço constante no CNPJ está atualizado.

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deverá observar o disposto no art. 8º; e

II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese do inciso II do art. 28.


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Saulo, boa tarde!

Estou com uma empresa que está com a situação cadastral: Inaptidão (Lei 11941/2009 ART 54). O cliente já socilitou a certidão de inteiro teor no cartório mas foi passada a instrução para que eu abra o evento 414 e 919 pelo PGD. Você saberia o que é este evento?

Boa tarde Juliana,

Repita seu questionamento na sala Registro de Empresas

Estou certo de que obterá as respostas que procura.

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bom a todos
alguns dos colegas saberia dizer como devo proceder na questao de um cnpj baixado por inaptidao lei 11.941/2009 art 54. já que estou pagando o parcelamento de 100,00 ? e estava espserando a consolidaçao?.
obrigada

Boa tarde Gercina,

Para obter as respostas que procura, basta ler este tópico desde seu início.

Veja a resposta dada ao questionamento do Art no dia 06 de Julho próximo passado

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Tenho uma empresa que foi baixada pelo lei INAPTIDAO LEI 11.941/2009 ART.54, alguem sabe como consigo reativá-la na Receita Federal? Na Junta Comercial?
Obrigado.

O primeiro passo é reativar a empresa na Junta Comercial, através de uma Alteração Contratual, e depois reativá-la na Receita Federal.

bom dia,

a empresa foi registrada em cartório, como devo proceder nessa situação?

Você tera que fazer a mesma coisa, ou seja, fazer uma Alteração Contratual no Cartório onde esta registrado.
Mas acho melhor você verificar neste Cartório, talvez eles tenham um modelo.
E no programa de geração do CNPJ, o codigo que terá que usar é o 414 ou 413, não tenho certeza de qual dos dois.


NOTA DA MODERAÇÃO:
Helder,favor evitar escrever todo o seu texto em negrito.

Obrigada.
li mas nao encontrei nada parecido com meu o meu caso.
nao quero mais reativar a empresa. afinal estava pagando o parcelamento para no final dar baixa.
como a receita baixou, como fica meu parcelamento? como dar continuidade?
alguem passa por algo parecido?
obrigada

Boa noite,

Gercina, estou com um problema nessa mesma situação.
Se tiveres uma solução, por favor compartilhe.

Caros Fabrício e Gercina

Mesmo que seu CNPJ esteja baixado, é possivel realizar a emissão dos DARF's referentes o parcelamento.

Já conclui o cancelamento de diversas empresas que tiveram seus CNPJ's cancelados automaticamente pela Lei. Pois a Receita cancela somente o CNPJ, então nos outros orgãos a empresa permanece ativa.

Boa tarde a Todos

Tenho um duvida, tenho um cliente que o CNPJ dele foi baixado automatica pela INAPTIDAO LEI 11.941/2009 ART.54, e a IE está como Inapta, como devo proceder a baixa desta Inscrição Estadual, preciso fazer o Distrato, ou basta fazer o DBE e anexar a Baixa de Inaptidao ?

Tenho como abrir outro CNPJ e usar essa IE para o nova empresa ?

Desde já agradeço

Att

bom dia pessoal,

Um CNPJ foi baixado por inaptidao lei 11.941/2009 art. 54, e o responsavel pela empresa deseja abrir um novo CNPJ, é possivel? ou tenho que encerrar essa empresa por extinção voluntária?

grato.

Jefferson Taddei da Silva

É possivel tanto criar uma nova, quanto solicitar o reestabelecimento do CNPJ antigo.

No entanto, caso for abrir uma nova, é necessario baixar a empresa antiga na JUCESP, Posto Fiscal e Prefeitura, pois somente o CNPJ foi baixado.

muito obrigado Eric.