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Inaptidão Lei 11.941/2009 art 54

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Helder M. Santos

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 23 de junho de 2010 às 16:10:33
Tenho uma empresa que foi baixada pelo lei INAPTIDAO LEI 11.941/2009 ART.54, alguem sabe como consigo reativá-la na Receita Federal? Na Junta Comercial fizemos uma alteração e reativação, como nos disseram, e no CNPJ, como tenho que fazer? Obrigado.
Luis Osh

Usuário Ativo

postada em: Quarta-Feira, 7 de julho de 2010 às 09:33:35
Olá, bom dia a todos. Tenho uma dúvida relacionada a do Art. Digo relacionada pois não quero reativar/restabelecer o CNPJ. Quero concluir a baixa da empresa em todas as repartições.
A RFB baixou o CNPJ de acordo com o art. 54 da Lei 11.941/2009.
E na Junta Comercial como fica a situação da empresa? Tenho que elaborar o distrato social e registrar?
Idem Prefeitura e Secretaria da Fazenda?
Grato,
Luís

Obs. Pesquisando no Forum encontrei outros colegas discutindo a sua dúvida, Art.
http://www.forumcontabeis.com.br/ler_topico.asp?id=38015

Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Quarta-Feira, 7 de julho de 2010 às 13:46:18
Boa tarde Art,

Dispõe o Artigo 3º da IN RFB 1035/2010 que:

Art. 3º A inscrição no CNPJ poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010.

Por sua vez o Artigo 33º da IN RFB Nº 1.005/2010 determina que:

Art. 33. A entidade ou estabelecimento cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo também se aplica às entidades que estejam na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 39, caso confirmem que o endereço constante no CNPJ está atualizado.

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deverá observar o disposto no art. 8º; e

II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese do inciso II do art. 28.



...

postada em: Sexta-Feira, 21 de janeiro de 2011 às 15:12:35
Saulo, boa tarde!

Estou com uma empresa que está com a situação cadastral: Inaptidão (Lei 11941/2009 ART 54). O cliente já socilitou a certidão de inteiro teor no cartório mas foi passada a instrução para que eu abra o evento 414 e 919 pelo PGD. Você saberia o que é este evento?
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Sexta-Feira, 21 de janeiro de 2011 às 16:34:44
Boa tarde Juliana,

Repita seu questionamento na sala Registro de Empresas

Estou certo de que obterá as respostas que procura.

...
postada em: Segunda-Feira, 28 de fevereiro de 2011 às 09:17:54
bom a todos
alguns dos colegas saberia dizer como devo proceder na questao de um cnpj baixado por inaptidao lei 11.941/2009 art 54. já que estou pagando o parcelamento de 100,00 ? e estava espserando a consolidaçao?.
obrigada
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Segunda-Feira, 28 de fevereiro de 2011 às 13:50:28
Boa tarde Gercina,

Para obter as respostas que procura, basta ler este tópico desde seu início.

Veja a resposta dada ao questionamento do Art no dia 06 de Julho próximo passado

...
Jefferson Taddei da Silva

Usuário 5 Estrelas

postada em: Terça-Feira, 1 de março de 2011 às 15:07:59
Tenho uma empresa que foi baixada pelo lei INAPTIDAO LEI 11.941/2009 ART.54, alguem sabe como consigo reativá-la na Receita Federal? Na Junta Comercial?
Obrigado.
Helder M. Santos

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 1 de março de 2011 às 15:48:15
O primeiro passo é reativar a empresa na Junta Comercial, através de uma Alteração Contratual, e depois reativá-la na Receita Federal.
Jefferson Taddei da Silva

Usuário 5 Estrelas

postada em: Terça-Feira, 1 de março de 2011 às 15:52:34
bom dia,

a empresa foi registrada em cartório, como devo proceder nessa situação?

Helder M. Santos

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 1 de março de 2011 às 16:20:28
Você tera que fazer a mesma coisa, ou seja, fazer uma Alteração Contratual no Cartório onde esta registrado.
Mas acho melhor você verificar neste Cartório, talvez eles tenham um modelo.
E no programa de geração do CNPJ, o codigo que terá que usar é o 414 ou 413, não tenho certeza de qual dos dois.


NOTA DA MODERAÇÃO:
Helder,favor evitar escrever todo o seu texto em negrito.
postada em: Quinta-Feira, 3 de março de 2011 às 11:56:23
Obrigada.
li mas nao encontrei nada parecido com meu o meu caso.
nao quero mais reativar a empresa. afinal estava pagando o parcelamento para no final dar baixa.
como a receita baixou, como fica meu parcelamento? como dar continuidade?
alguem passa por algo parecido?
obrigada
Fabrício Carvalho

Usuário Novo

postada em: Segunda-Feira, 21 de março de 2011 às 18:03:06
Boa noite,

Gercina, estou com um problema nessa mesma situação.
Se tiveres uma solução, por favor compartilhe.
Eric Pimentel de Medeiros

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Quinta-Feira, 4 de agosto de 2011 às 09:50:01
Caros Fabrício e Gercina

Mesmo que seu CNPJ esteja baixado, é possivel realizar a emissão dos DARF's referentes o parcelamento.

Já conclui o cancelamento de diversas empresas que tiveram seus CNPJ's cancelados automaticamente pela Lei. Pois a Receita cancela somente o CNPJ, então nos outros orgãos a empresa permanece ativa.

"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado, é alguém que acredite que ele possa ser realizado."

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Ismael Tunon

Usuário Iniciante

postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 às 13:52:59
Boa tarde a Todos

Tenho um duvida, tenho um cliente que o CNPJ dele foi baixado automatica pela INAPTIDAO LEI 11.941/2009 ART.54, e a IE está como Inapta, como devo proceder a baixa desta Inscrição Estadual, preciso fazer o Distrato, ou basta fazer o DBE e anexar a Baixa de Inaptidao ?

Tenho como abrir outro CNPJ e usar essa IE para o nova empresa ?

Desde já agradeço

Att

Jefferson Taddei da Silva

Usuário 5 Estrelas

postada em: Quarta-Feira, 18 de janeiro de 2012 às 11:37:58
bom dia pessoal,

Um CNPJ foi baixado por inaptidao lei 11.941/2009 art. 54, e o responsavel pela empresa deseja abrir um novo CNPJ, é possivel? ou tenho que encerrar essa empresa por extinção voluntária?

grato.
Eric Pimentel de Medeiros

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Quarta-Feira, 18 de janeiro de 2012 às 11:41:49
Jefferson Taddei da Silva

É possivel tanto criar uma nova, quanto solicitar o reestabelecimento do CNPJ antigo.

No entanto, caso for abrir uma nova, é necessario baixar a empresa antiga na JUCESP, Posto Fiscal e Prefeitura, pois somente o CNPJ foi baixado.

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Jefferson Taddei da Silva

Usuário 5 Estrelas

postada em: Quarta-Feira, 18 de janeiro de 2012 às 11:48:46
muito obrigado Eric.

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