Retenção de Impostos na Fonte

Bom, na questão da retenção pelos municípios, para mim fica claro que a IN RFB 1234 não abrange tais entidades, logo, não são obrigados a reter ISS, CSLL, IR, COFINS e PIS/PASEP.

Eu concordo com o ALEX em não se reter os impostos federias (IR, CSLL, PIS e COFINS) , a IN 1234 soh faz menção a ENTIDADES FEDERAIS,agora qto ao ISS acho depende de cada prefeitura, pq existem algumas que nomeiam contribuintes como sub.tributario.

Boa tarde Pessoal!
Alguém pode me ajudar?
Preciso saber, quais retenções (e alíquota) que deverá conter uma nf de prestação de serviço de valor R$ 8.000,00 emitida para um orgão público (Orgão publico do Poder Executivo Federal-Exército) no qual a discriminção do serviço é: "Imageamento aéreo, processamento de imagem e relatório técnico".
Tenho dúvida, porque a tabela de retenção-Orgão Público, é diferenciada e o código de recolhimento também é.

Pessoal, bom dia! Foi publicado ontem o Parecer Normativo 02/2012 e fiz um post sobre ele no link www.contabeis.com.br o qual pediria a vocês para opinarem, pois segundo o PN 02/2012, Estados, Municípios e DF NÃO DEVEM RETER O IRRF das Pessoas Jurídicas.

Agradeço o debate sobre o tema que é bastante polêmico, pois até agora, de todos os que já participaram de meus treinamentos faziam a retenção.

Boa tarde!

Gostaria da ajuda dos colegas na seguinte questão. A empresa emite nota fiscal de serviços com o código de serviço:
02151-Serviços tecnicos em edificações, eletronica, eletrotecnica, mecanica, telecomunicações, congeneres.

No entanto o serviço oferecido pela empresa, não se caracteriza uma simples transmissão de dados e sim um conjunto de serviços que implicam em um assessoramento em relação aos dados que transitam em sua rede.

Ao emitir suas notas fiscais estão sendo destacadas as retenções de IRRF, PIS/COFINS/CSLL, no entanto alguns de seus clientes se negam a efetuar a retenção na fonte, alegando que serviços de telecomunicações não é passível de retenção na fonte.

A empresa presta um conjunto de serviços, não se trata especificamente de serviços de telecomunicações, engloba inclusive o assessoramento e consultoria técnica.

Neste caso as retenções na fonte devem ser feitas?

PAra determinar a retenção na fonte deve-se considerar o codigo de serviço ou o serviço efetivamente prestado que consta no contrato firmado entre as partes?

Obrigada!!!

Olá, bom dia...
Vejo que as retenções são assuntos que causam muitos questionamentos, com isso aproveito o conhecimento dos colegas para sanar algumas dúvidas.
Tenho uma empresa que prestou serviços de ensino (aulas de mandarim) para uma prefeitura. Fiquei na dúvida se devo considerar a retenção de 4,80 DARF 6190. E o DARF será emitido com o CNPJ da Prefeitura?

Prezados Amigos,


Estou com uma duvida.


Trabalho em uma operadora de plano de saude, uma empresa privada.

Nosso escritorio não está fazendo as devidas retenções da emissão de nossas notas de serviço para IR, PIS, COFINS, CSL.

Há alguma legislação especifica que nos dá essa isenção?

Procurei em diversos lugares, mas até o momento não encontrei, por isso venho pedir ajuda através desse site.


Obrigado

Boa tarde Edson!

Contratos de plano de saúde pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitos a retenção na fonte previsto no artigo 64 da lei 8.981/95, conforme solução de consulta nº 57 de 06/03/2012 - SRRF08. Verifique. Espero que possa ajudá-lo.

Abç

Edson, segue mais essa informação:
"ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços préestabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.
SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe
SC nº 56, de 5 de Julho de 2010 - DOU1 de 26/07/2010 - Pg.10"

Geraldo,


Obrigado, será de grande valia sua ajuda.

Uma outra informação, você sabe aonde consigo visualizar esse parecer normativo.


Obrigado

Edson,
Acesse:

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/51532260/dou-secao-1-05-03-2013-pg-30

Bom dia!
Estou com uma dúvida ref. ao imposto retido na fonte.
Bem vejamos, o Código da Receita que uso para recolher é o 5952? Pois o prestador de serviço já destacou na NFSe os valores do COFINS/CSLL/PIS/IRPJ. Contudo esse código da receita não especifica o IRPJ. Então me surge mais dúvidas... Será que estou fazendo certo ? Como tenho que fazer o recolhimento desses impostos ? Uso o programa SICALC ?

Desde já agradeço a ajuda dos colegas!

Ricardo Ramos M. da Silveira

O cód. de DARF 5952 é para PIS, COFINS e CSLL, não inclui o IRRF, para IRRF você irá utilizar o cód. 1708.

Espero ter ajudado.


Abraço.s

Então Jeffer Silva, o prestador é pessoa jurídica. Eu vi que tem esse código para pessoa física, mas o que quero é para pessoa jurídica.
E também estou com dúvidas referentes ao modo como estou fazendo as guias de recolhimento. e também se é para utilizar o programa da receita o SICALC.

Obrigado pela atenção!

Boa tarde,

Isso é muito confuso, e estou passando por um problema desses aqui.
Meu cliente presta serviços laboratorias para as Prefeituras, e no meu entender não deve reter IR, CSSL, PIS e COFINS nas notas, mas confesso que estou com muita dúvida, e, após ler os tópicos acima, gostaria da opinião dos colegas.

Grata

Ricardo Ramos M. da Silveira

A sigla IRRF não significa Imposto de Renda Retido Física, e sim "Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)", e ele é utilizado para Pessoa Jurídica recolher a retenção que o prestador do Serviço Destacou na Nota Fiscal de Serviço, e a Sigla "IRPJ é Imposto de Renda Pessoa Jurídica", utilizado para apurar o Imposto do Contribuinte, e o IRRF é a retenção desse imposto. Entendeu?

Você deverá utilizar esse utilizar o DARF 1708 mesmo, esta correto, e deve ser feito pelo SICALC.

Colegas, boa tarde!

Estou com a mesma dúvida da colega Loreny M.S. Francisco.
De duas prefeituras que foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços, um informou que não vai reter o IR, já a outra disse que sim. Fiquei com bastante dúvida sobre o assunto. Fiz várias pesquisas, mas não consegui sanar minha dúvida.

Sei que a retenção do IR é devida quando o pagamento é feito por empresas privadas, desde que o valor da retenção seja igual ou maior que R$10,00. Minha dúvida é se retém quando o pagamento pelos serviços é realizado por prefeituras.
Desde já agradeço a preciosa colaboração.
Marcelo S. Vieira.

Bom dia

Parecer Normativo nº 2, de 18 de maio de 2012
DOU de 2.7.2012
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
A competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder de legislar sobre o referido imposto.
Embora a Constituição Federal, no inciso I do art. 157 e no inciso I do art. 158, destine aos estados, Distrito Federal e municípios o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, estes não têm competência para legislar sobre hipóteses de incidência, restringindo-se sua atividade à aplicação da legislação federal que disciplina o referido imposto.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 153, inciso III, 157, inciso I, 158, inciso I, e 159, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 6º a 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64; Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004; Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Relatório
Dúvidas têm sido suscitadas por unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da legalidade da edição, por alguns estados e municípios da federação, de atos normativos determinando aos órgãos da respectiva administração - direta e indireta - a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados por esses órgãos às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral.
2. Trata-se, na espécie, da tributação prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atualmente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
3. Na situação descrita, estados e municípios editaram atos normativos determinando aos órgãos da administração direta e indireta que procedam à retenção do IRRF sobre os pagamentos que efetuarem, às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral, nos exatos termos disciplinados pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, então vigente (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012).
3.1. Os atos editados por estados e municípios estão fundamentados nos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF).
Fundamentos
4. Preliminarmente, apresenta-se o que dispõe o art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996:
“Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.”
5. Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, determinou que os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), deverão efetuar a retenção do IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, a tais pessoas jurídicas.
5.1. Como se pode observar, a obrigatoriedade de retenção em comento cabe aos órgãos, autarquias, fundações e entidades da administração pública federal, não se estendendo aos entes das administrações dos estados, Distrito Federal e municípios.
6. A expressão “competência tributária” pode ser definida como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, nas palavras de Roque Antônio Carraza, “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. Como corolário disto, exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos.” (Curso de Direito Constitucional Tributário. 26 ed. revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional nº 64/2010. São Paulo: Malheiros editores, 2010, pp.513 e 514)
6.1. Ainda, o mesmo autor acrescenta que “o titular da competência tributária não pode nem substancialmente modificá-la, nem aliená-la, nem renunciá-la. Admite-se, todavia, que a deixe de exercitar, que a exercite apenas em parte ou que, após exercitá-la, venha a perdoar o débito tributário nascido ou permitir que ele seja saldado em prestações sucessivas. Tudo com base em lei”. (Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros Editores. 27ª ed., p. 535)
6.2. Uma vez exercida a competência tributária, o que se tem é a denominada “capacidade tributária ativa” - direito de arrecadar o tributo instituído com base na competência tributária, após a ocorrência do fato gerador.
7. A autonomia das entidades federativas, decorrente do princípio federativo, pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Os arts. 153, 155 e 156 da Constituição, sob as epígrafes “Dos impostos da União”, “Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal” e “Dos impostos dos Municípios”, estabeleceram a competência desses entes políticos, além da competência residual da União, prevista no art. 154 da Carta Constitucional.
7.1. Assim, tem-se que a Carta Magna optou por um sistema de partilha de competências e de partilha do produto advindo da arrecadação dos tributos (arts. 157 a 161, CF).
8. A competência privativa ou exclusiva é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político. Portanto, ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato, excluindo-se a competência dos demais entes, como no caso do imposto sobre a renda. Essa competência também é excludente, uma vez que constitui uma obrigação negativa para as outras entidades, que não podem invadir aquela área própria e privativa do ente político beneficiado.
9. A competência atribuída à União para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, exclui a dos demais entes políticos. Essa competência legislativa é ainda plena e indelegável, nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN):
“Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.”
9.1. Destaca-se que o parágrafo único do art. 6º do CTN é claro ao estabelecer que a repartição de receitas em nada altera essa atribuição legislativa. Assim, a Carta Magna, ao dispor que compete à União instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não deu margem a qualquer outro ente político para legislar sobre esse tributo, mesmo que a sua receita seja repartida. Destarte, repartir receita tributária não significa repartir competências legislativas fixadas pela CF.
9.2. Todavia, embora a competência tributária seja indelegável, conforme dispõe o art. 7º do CTN, as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
10. Quanto à repartição das receitas tributárias, transcreve-se o que dispõem os artigos correspondentes da CF:
“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
(...)
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
(...).”
11. Embora a Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, destine aos estados, Distrito Federal e municípios, o produto da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos por estes, a qualquer título, estas pessoas políticas não têm competência para legislar sobre o imposto sobre a renda, restringindo-se a sua atividade em aplicar a legislação federal que disciplina o referido imposto.
11.1. Estados, Distrito Federal e municípios têm titularidade direta sobre o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte, vale dizer, do imposto que resultar da aplicação da legislação federal pertinente ao rendimento pago. Como salienta Roque Carraza, op. cit.,
(…) em rigor, o que a Constituição faz é estipular que, na hipótese de ser criado o tributo, pela pessoa política competente, o produto de sua arrecadação será total ou parcialmente destinado a outra pessoa política. Evidentemente, se não houver o nascimento da relação jurídica tributária (prius), não poderá surgir a relação financeira (posterius).
12. Estados, Distrito Federal e municípios não têm permissão constitucional ou legal para instituir modalidades de incidência do IRRF. O art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança apenas os órgãos da administração pública federal. Na situação específica, a retenção indevida pode significar - caso não haja compensação entre a União e os demais entes - perda de receita para alguns entes e ganhos indevidos para outros, tendo em vista a repartição tributária de que cuida o art. 159 da Constituição.
13. Em reforço ao entendimento acima exposto, cabe apresentar uma breve reminiscência do instituto que se aprecia:
13.1 Raimundo Valnê Brito Siebra (Aspectos fiscais relativos à repartição das receita do imposto de renda: a retenção indevida do imposto na fonte pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Monografia apresentada no Curso de Especialização em Tributação da Universidade de Fortaleza no ano de 2011) sustenta que a destinação do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos feitos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto empregadores, nasceu com o CTN, na forma descrita no inciso II e §§ 1º e 2º do seu art. 85:
“Art. 85. Serão distribuídos pela União:
(...)
II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto a que se refere o artigo 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.
§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.
§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do imposto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aqueles no interesse da arrecadação, pela União, do imposto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.”
13.2 Antes da publicação do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o produto da arrecadação do IRRF era entregue à União, que possuía um prazo para remeter os valores aos seus destinatários. No entanto, o § 2º do artigo 85 do CTN, acima mencionado, já fazia previsão de lei que autorizasse a incorporação imediata, por parte dos destinatários dos valores decorrentes dos pagamentos feitos aos seus servidores, o que eliminaria o desnecessário repasse à União para posterior devolução aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal previsão se materializou por meio do artigo 21 do Decreto Lei nº 62, de 1966, abaixo colacionado:
“Art 21. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão incorporar diretamente à sua receita o produto de retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre os proventos de seus servidores, ou sôbre as obrigações de sua dívida pública, desde que se comprometam a comunicar, até 28 de fevereiro de cada ano, à repartição competente do Ministério da Fazenda, em relação nominal, os rendimentos pagos no ano anterior e o montante do impôsto retido de cada beneficiário, na forma estabelecida no Regulamento.”
13.3 Posteriormente a norma foi incorporada ao texto constitucional, no § 1º do artigo 24 da Constituição Federal de 1967:
“Art 24 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre:
(...)
§ 1º - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, ele acordo com a lei federal, são obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos títulos da sua dívida pública.
(…)”
13.4 A Emenda Constitucional de nº 17, de 2 de dezembro de 1980, alterou o § 1º do art. 23 da Constituição Federal de 1969, para fazer constar o seguinte texto:
“Art. 23 (…)
§ 1º - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto a que se refere o item IV do art. 21, incidente sobre rendimentos do trabalho e de títulos da dívida pública por eles pagos, quando forem obrigados a reter o tributo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980)
(…)” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980).
13.5 Atualmente, a norma que se comenta está inscrita nos termos do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal de 1988, a seguir colacionados:
“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
(…)”
13.6 A partir dessa reminiscência do direito dos Estados, Distrito Federal e Municípios sobre o produto da arrecadação do IRRF sobre os pagamentos feitos, por esses entes federados, aos seus empregados e servidores públicos (folha), fica claro que a regra sempre foi restrita aos valores desembolsados pelos entes políticos enquanto empregadores;
13.7 Assim, fica demonstrada a improcedência da interpretação ampliativa que tem por objetivo avançar sobre outras retenções do IRRF, à exemplo da prevista no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, em benefício dos demais entes federados. A legislação federal em vigor dá a devida dimensão ao instituto, mantendo a orientação nascida com a redação do § 2º do artigo 85, do CTN, que, quando emprega a expressão: “rendimentos pagos, a qualquer título”, quer se referir aos pagamentos feitos a título de salários, proventos, pensões, soldos, subsídios, ou qualquer outra nomenclatura existente para designar pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações, aos seus servidores ou empregados.
13.8 Esse entendimento, também é sustentado por Leandro Paulsen (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 10ª ed., 2008, p. 629.), que afirma que:
“Os arts. 157, I, e 158, I, da CF dizem que pertencem aos estados e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos respectivos servidores. Cuida-se pois, de imposto de competência da União (art. 153, III, da CF), mas cuja receita pretende aos Estados e Municípios. A União não perde, de modo algum, a competência legislativa e regulamentadora, tampouco as funções de fiscalizar e exigir o pagamento quando não tenha havido retenção.”
14. Portanto, é inconstitucional qualquer legislação publicada por Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir que esses entes promovam retenções sobre pagamentos feitos a pessoas jurídicas por prestação de serviço ou venda de mercadorias, por tratar-se de usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre os tributos sobre a renda prevista no inciso III do art. 153 da Constituição Federal de 1988.
Conclusão
15. Em face do exposto, conclui-se que:
a) a competência atribuída à União para instituir o Imposto sobre a Renda, nos termos do inciso III do art. 153 da Constituição Federal, confere a essa pessoa política, em caráter exclusivo, o poder para legislar sobre o referido imposto;
b) embora a Constituição Federal, nos termos do inciso I no art. 157 e do inciso I do art. 158, destine aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, esses entes não têm competência para legislar sobre hipóteses de incidência, devendo apenas aplicar a legislação federal que disciplina o referido imposto.
À consideração superior.

DANUZA BENTO GONÇALVES
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. À consideração do Coordenador da Copen e da Coordenadora da Cotir.

SÉRGIO AUGUSTO TAUFICK
Chefe da Dinog
RICARDO SILVA DA CRUZ
Chefe da DIRPJ

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

MIRZA MENDES REIS
Coordenadora da Copen
CLÁUDIA LUCIA PIMENTEL M SILVA
Coordenadora da Cotir

De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral da Cosit

De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil para aprovação.

SANDRO DE VARGAS SERPA
Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri)

Aprovo. Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil

BOA TARDE, ESTOU COM UMA DUVIDA?
TRABALHO NO SETOR PUBLICO ESTADUAL E SURGIU UMA DUVIDA QUANTO A RETENÇÃO DE IMPOSTOS: PIS, COFINS, CSLL , IR E INSS.

Uma empresa que presta serviço de Coleta de Lixo, esta alegando que a unidade do estado faça a retenção destes impostos federais.
Gostaria de saber se procede essa informação e se sim, como fazemos o recolhimento e se tem alguma instrução.

att,


Edi Carlos Costa

Boa tarde Edi!

Dê uma olhada nesta lei:

LEI 9430/96, ART. 64

Consulte também: clique aqui

Edi Carlos, boa tarde!!
A retenção é devida.
Esse tipo de atividade enquadra-se e os demais impostos devem ser retidos.
Algo deve ser observado. O que tem acontecido, é que o financeiro da tomadora às vezes por falta de conhecimento, paga o valor cheio da nota, o que não dever ser feito, até por que, a retenção dos impostos deduz do total da nota, obviamente. Então, os demais devem ser emitidos e pagos.

Boa Tarde!!

As empresas públicas, são substitutas tributárias, logo, cabe sim a retenção total dos impostos.

Espero ter ajudado

Edi!

Atenção quanto as alíquotas.
Para órgãos públicos, elas são diferenciadas.

Att,

Geraldo

Boa Noite!

Estou com dúvida dos impostos retidos na fonte, é o seguinte:

- A empresa em que eu trabalho sofreu retenção de orgão publico, enquadrada na aliquota de 5,85% (IR, PIS, COFINS, CSLL) .

Como posso compensar esses impostos?

O IR e CSLL compenso apenas com o IRPJ e CSLL ou posso compensar com os demais impostos federais?

Tenho impostos a pagar de fornecedores PJ, posso compensar com esses impostos ou apenas com os impostos a pagar da minha empresa?

Qual legislação?

Aguardo retorno.
Desde já agradeço a atenção.

Boa tarde caros colegas!
Estou com umas dúvidas referente as retenções dos impostos federais PIS/COFINS/CSLL e IRRF.

Como TOMADOR de serviço, quando tenho que reter esses impostos ? E eles tem que estar destacados na NFSe ?

Como PRESTADOR de serviço, tenho que informar na NFSe os valores dos impostos para o Tomador recolher ?

Ricardo essa questão de retenção varia bastante dependendo de cada situação.

De forma geral a retenção de CSRF ocorre com pagamentos recebidos acima de R$ 5.000,00 dentro do mês. A retenção do IR também varia muito dependendo do tipo de atividade e situação que está ocorrendo.

A questão se é órgão público ou não influência muito na hora da retenção. Talvez um exemplo mais específico seria melhor de mostrar.

De certo posso afirmar que mesmo o prestador não informando na nota fiscal as retenções, é obrigação do tomador prestar atenção se na operação ele deve realizar alguma retenção.

ok entendi, estou estudando sobre esse assunto. Mas agradeço, obrigado!

Pois é, Ricardo!!
Apenas acrescentando as corretas informações que nosso colega Rodrigo nos passou..
O interessante, é que o financeiro da empresa tomadora, esteja ciente das atividades que estão obrigadas a retenção dos demais.
Algo que já pude ver, é que o financeiro da tomadora, por falta de conhecimento, vinha pagando as NF'S no valor cheio, o que não era.Até pq, a prestadora não destacou.Por isso, a necessidade do conhecimento de quem vai pagar ao fornecedor é primordial.

Um abraço

Ricardo Ramos M. da Silveira

Os serviços sujeito a retenção vai de acordo com a legislação de cada tributo.

Serviços sujeito ao IR na Fonte:
RIR/99: Art. 647, art. 649, art. 651 e art. 652;
Art. 29 da Lei 10.833.

Serviços sujeito ao PCC na Fonte:
IN-SRF 459/04 : Art. 1º, Limpeza art. 649, Conservação art. 649, Segurança art. 649 (inclui transporte de valores), Vigilância art. 649 e Transporte de valores e locação de mão-de-obra art. 649;
Serviços de Adm. de Contas a Pagar/Receber e Factoring IN 459/04;
Serviços de Cooperativas ou Associações Profissionais IN 459/04;
Manutenção IN 459/04;
Serviços Profissionais art. 647 da RIR/99

Quanto a pergunta, se você é tomador, tem vários entendimentos, alguns dizem que mesmo se não estiver destacado na NFS o tomador tem que analisar se tem a obrigação de reter ou não, e também tem entendimento que o tomador só deve reter se houver o correto destaque, porque o mesmo não tem bola de cristal para descobrir.

Quanto a segunda pergunta, sim o Prestador do serviço deve destacar a retenção no corpo da NFS quando houver a retenção, com a devida base legal, e caso seja isento da retenção também deve informar junto da base legal.


Espero ter ajudado.