Informativos Fórum Contábeis - R.H.

Lei 12.692/2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

Os empregadores passam a ser obrigados a comunicar, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o total de suas remunerações.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, Resolve

Divulgar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012, a saber:

R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), no caso deGIV interposição de Recurso Ordinário;
R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2012.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal. - Brasília, 18 de julho de 2012.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem observa novas disposições



A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu novas diretrizes e disciplinou a fiscalização no âmbito da aprendizagem, determinando, entre outros, que a contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste no seu termo final, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e a assinatura de novo contrato de trabalho.



Instrução Normativa SIT nº 97/2012 - DOU 1 de 31.07.2012

A Caixa Econômica Federal (CEF) liberou por tempo determinado, em todo o país, o uso da antiga versão do canal eletrônico Conectividade Social, usado para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e envio de dados relativos ao FGTS e ao INSS por empresas e escritórios contábeis que prestam informações em nome de seus clientes. A medida foi tomada pelo banco devido ao congestionamento do atual sistema - o Conectividade Social ICP - nos últimos dias.
veja na integra www.crcpr.org.br

Uma carta conjunta assinada pela presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, o presidente o Sescap/PR, Mauro Cesar Kalinke, e o tesoureiro geral da Fecopar, Ademir Galvão, foi entregue a representantes da CEF em reunião na agência central da Caixa em Curitiba na manhã desta quarta-feira, 1º de agosto. O documento expõe os problemas identificados pelos contabilistas quando das tentativas de usar o Conectividade Social ICP, enfatiza os prejuízos causados à classe contábil pelo congestionamento do sistema e pede “empenho dos gestores do banco para garantir agilidade, eficiência e segurança” ao Conectividade. Para acessar a íntegra da carta, clique aqui.

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para agosto/2012


A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 8/2012, com validade para o período de 10.08 a 09.09.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.08.2012.

Edital Eletrônico do FGTS nº 8/2012 - DOU 3 de 07.08.2012

Segurados da Previdência Social receberão a 1ª parcela do abono anual em setembro/2012


Os segurados da Previdência Social ou os seus dependentes que, durante o ano, receberam os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, receberão no mês de setembro/2012 a 1ª parcela do abono anual.

Decreto nº 7.782/2012 - DOU 1 de 08.08.2012

MTE concederá permissões de trabalho a estrangeiro que exerça atividade no País na Copa do Mundo Fifa de 2014



O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concederá permissões de trabalho, entre outros, a membros da delegação da Fifa, funcionários das confederações Fifa, funcionários das associações estrangeiras membros da Fifa, árbitros e demais profissionais designados para trabalhar e membros das seleções participantes, para atuarem no Brasil durante a realização da Copa do Mundo Fifa de 2014 e da Copa das Confederações Fifa de 2013.

Decreto nº 7.783/2012 - DOU 1 de 08.08.2012

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para agosto/2012


A Previdência Social divulgou, para o mês de agosto, os fatores de atualização para o cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) e dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, bem como o índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.



Portaria MPS nº 366/2012 - DOU 1 de 09.08.2012

Regulamentada a emissão da Certidão de Regularidade Profissional do contabilista


A partir de 1º.09.2012, os profissionais da contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive em seus trabalhos técnicos, por meio da Certidão de Regularidade Profissional, com validade em todo o território nacional, a qual será expedida, exclusivamente, por meio do site do Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Resolução CFC nº 1.402/2012 - DOU 1 de 10.08.2012

Servidores públicos em regime estatutário, para dirimir quaisquer dúvidas de cunho trabalhista, devem procurar a justiça comum.
Já para servidores públicos com regime celetista podem procurar a Just. do Trabalho, para dirimir conflitos.
Esta é a nova interpretação dada ao art. 114 da Constituição Federal.

ADI n. 3.395-6

Fiscalização relativa à contratação de pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas observa novas normas


Foram divulgados novos procedimentos a serem observados na fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas relativas à contratação de pessoas com deficiência e de beneficiários da Previdência Social reabilitados. As empresas com 100 ou mais empregados devem preencher o percentual de 2% a 5% de seus cargos com pessoas portadoras de deficiência ou com beneficiários reabilitados da Previdência Social.

Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012

PORTARIA MTE 1057/2012 entra em vigor a partir de 01/11/2012 com os NOVOS MODELOS DE TERMO DE RESCISÃO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO:

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mte-1057-2012.htm

Contran reconhece os cursos específicos destinados a motofretista e a mototaxistas ministrados por órgãos do SNT


O Contran reconheceu os cursos específicos destinados a motofretistas e a mototaxistas que tenham sido ministrados por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao Sistema S, concluídos até 20.08.2012, respeitando-se a periodicidade para o curso de atualização previsto no Anexo I da Resolução Contran nº 410/2012.

Resolução Contran nº 414/2012 - DOU 1 de 20.08.2012



Contran altera resolução que dispõe sobre cursos especializados destinados a mototaxista e motofretista


Foi alterada a Resolução Contran nº 168/2004, para estabelecer que cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos, de carga indivisível, de emergência e de transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Resolução Contran nº 413/2012 - DOU 1 de 20.08.2012



Contran altera norma que regulamenta o credencimento de instituições para o processo de formação de condutores


Foi alterada a Resolução Contran nº 358/2010 para estabelecer que o processo de qualificação de condutores em cursos especializados e a respectiva atualização para motofrete e mototáxi poderão ser ministrados por instituições e entidades credenciadas, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema S) e pelos centros de formação de condutores (CFC), nas modalidades presenciais e a distância.

Resolução Contran nº 415/2012 - DOU 1 de 20.08.2012

Alteradas as regras para registro definitivo e temporário de arquitetos e urbanistas no CAU


Foi alterada a redação de vários artigos da Resolução CAU/BR nº 18/2012, que, entre outras providências, dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Resolução CAU/BR nº 32/2012 - DOU 1 de 22.08.2012

Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica têm até 30.11.2012 para se adequar ao CNAP


As entidades formadoras que tenham programas de aprendizagem técnico-profissional metódica validados em conformidade com a legislação anterior devem adequá-los às novas normas para inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), até 30.11.2012.



Portaria MTE nº 1.343/2012 - DOU de 23.08.2012

A partir de 10.09.2012 a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) observará novas normas


A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) divulgou novas normas relativas à fiscalização para a verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das Contribuições Sociais (CS), instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, e da formalização do vínculo de emprego, as quais entrarão em vigor a partir de 10.09.2012.



Instrução Normativa SIT nº 99/2012 - DOU de 24.08.2012

Está em vigor, desde 26 de Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010 e que aprova os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT .

O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.

Além disso, a Portaria estabelece a criação de dois novos formulários:

a) Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho - THRCT , para contratos superiores a um ano;

b) Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - TQRCT , para contratos inferiores a um ano.

O principal objetivo dos novos formulários é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados.

Assim, para a realização do saque do FGTS na Caixa Econômica Federal, não será mais necessária a apresentação do TRCT, bastando a apresentação dos Termos de Homologação ou Quitação com o campo “Informações à CAIXA” preenchido com o dado relativo a chave gerada quando da movimentação do trabalhador, o que resulta em maior agilidade de atendimento nas agências da CAIXA.

Fique atento, pois os Novos TRCT e os Termos de Quitação e Homologação passam a ser obrigatórios a partir de 01/08/2012 e não serão mais aceitos os modelos antigos.

Em 05 de março de 2012, foi publicada a Circular CAIXA Nº. 574 no D.O.U, com os procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas, incluindo a utilização do novo formulário DCN - Documento de Cadastramento do NIS e a permissão de uso do antigo formulário (DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador ) até dez dias úteis após essa data.

No entanto, muitas empresas dispõem de processo automático para geração dos DCTs e estes formulários ainda estão sendo recepcionados pelas Agências da CAIXA para realização do cadastramento de trabalhadores no PIS.

Informamos que, diante da iminente implantação de novo sistema do cadastramento de pessoas e do entendimento de que todas as empresas tenham tido prazo suficiente para adequar-se ao novo modelo, a partir de 10 de setembro de 2012, o formulário DCT não será mais aceito e será devolvido com a informação de - formulário revogado.

O formulário DCN está disponível para download no sítio da CAIXA, na opção EMPRESA > CADASTRAMENTO PIS/NIS > DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA > DCN - DOCUMENTO DE CADASTRAMENTO DO NIS.

Norma Regulamentadora 33, que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, sofre alterações


O MTE alterou a redação da NR 33 (segurança e saúde no trabalho em espaços confinados) para determinar, entre outros, no que se refere à capacitação para os trabalhos, que todos os trabalhadores autorizados, vigias e supervisores de entrada devem receber capacitação periódica a cada 12 meses, com carga horária mínima de 8 horas, e que a capacitação inicial dos trabalhadores autorizados e vigias deve ter carga horária mínima de 16 horas.

Portaria MTE nº 1.409/2012 - DOU de 31.08.2012

Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado.
Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/1trabalhista210312.htm

Concessão do seguro-desemprego observa novas regras


Os salários dos 3 últimos meses anteriores à dispensa utilizados para o cálculo da média aritmética, para fins de apuração do benefício do seguro-desemprego, referem-se aos salários de contribuição informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Se, excepcionalmente, o salário-de-contribuição não constar na base CNIS, este deverá ser obtido na CTPS, atualizado no contra-cheque ou, ainda, nos documentos decorrentes de determinação judicial.

Resolução Codefat nº 699/2012 - DOU 1 de 03.09.2012

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para setembro/2012


A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 9/2012, com validade para o período de 10.09 a 09.10.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.09.2012.

Edital Eletrônico do FGTS nº 9/2012 - DOU 3 de 10.09.2012

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para setembro/2012


A Previdência Social divulgou, para o mês de setembro, os fatores de atualização para o cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) e dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, bem como o índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.

Portaria MPS nº 414/2012 - DOU 1 de 10.09.2012

O tempo de direção e descanso do motorista profissional será fiscalizado em vias com pontos de parada adequados


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomendou que a fiscalização punitiva em relação ao descumprimento dos tempos de direção e descanso determinados para os motoristas profissionais, seja efetuada nas vias que tenham pontos de parada que preencham os requisitos necessários ao cumprimento do mencionado tempo de direção e descanso.



Resolução Contran nº 417/2012 - DOU 1 de 13.09.2012

Legislação que regulamenta o benefício “bolsa-atleta” sofreu alterações


Foi alterada a redação do Decreto nº 5.342/2005, que regulamentou a Lei nº 10.891/2004, a qual instituiu a “bolsa-atleta” para, entre outras condições, estabelecer novas regras necessárias à habilitação do benefício nas categorias atleta de base, atleta estudantil, atleta nacional, atleta internacional, atleta olímpico ou paraolímpico e atleta pódio.



Decreto nº 7.802/2012 - DOU 1 de 14.09.2012

Profissionais de educação física devem portar a cédula de identidade profissional no exercício da atividade


O porte da cédula de identidade profissional é obrigatório durante o exercício das atividades privativas dos profissionais de educação física, constituindo prova de identidade civil para todos os fins legais.

Resolução Confef nº 233/2012 - DOU 1 de 14.09.2012

NOVA LEI PARA MOTORISTAS

NOVA LEI PARA MOTORISTAS

Divulgadas novas instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)


A inscrição ou registro no PAT está condicionada à efetivação de inscrição ou registro junto ao MTE, observando-se que a inscrição (modo de adesão da pessoa jurídica beneficiária) e o registro (modo de adesão da fornecedora e da prestadora de alimentação coletiva) têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de motivo.

Portaria SIT nº 335/2012 - DOU 1 de 17.09.2012

TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado.
(O que inclui contrato de experiência)

Novo entendimento do item III da Súmula nº 244;

[ clique aqui para verificar na integra ]

Abraços

Att