Modelo de Recurso para Pedido de Restabelecimento

Boa tarde colegas,

Entrei com um pedido de restabelecimento de uma empresa que foi cassada por inatividade presumida no Posto Fiscal, porém este foi indeferido. O atendendo me orientou a entrar com recurso, alguém tem um modelo disponível ? No cabeçalho por exemplo devo dirigir a carta ao Sr. Delegado Tributário Regional?

Att.

Érika

Modelo II – Requerimento Fora do Prazo
RECLAMAÇÃO SOBRE RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Dados Identificadores do Contribuinte Cassado
Inscrição Estadual : xxx.xxx.xxx.xxx CNPJ : xx.xxx.xxx/xxx-xx
Categoria do Estabel ecimento : ( ) Matriz ( ) Filial ( ) Único
Razão Social :
Endereço :
Município : Fone : ( )
Atividade :
CNAE :

Data da publicação da cassação no Diário Oficial do Estado:
D.O.E de ___/___/____

REQUERIMENTO
O contribuinte acima qualificado vem, intempestivamente, requerer a V. S.ª o RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DE SUA INSCRIÇÃO no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, cassada pelos motivos abaixo discriminados:

Motivo da cassação
( ) falta de entrega de GIAs referente aos meses de 00 a 00.
( ) falta de entrega de Declaração do Simples Paulista referente ao exercício de : ____
( ) outras informações econômico-fiscais de interesse : (especificar)

Outros esclarecimentos
1 - As informações econômico-fiscais acima referidas, que motivaram a cassação foram:
entregues ( ) não entregues ( )
2 – Durante o período em que foi considerado omisso pela falta de entrega das informações econômico-fiscais acima referidas, o estabelecimento:
esteve em atividade ( ) não esteve em atividade ( )
3 - Os livros e documentos fiscais, quanto a sua autorização e registros estão:
regulares ( ) irregulares ( )
4 – Outros esclarecimentos:
Nestes Termos
P. Deferimento.

cidade, 24 de Novembro 2010

__________________________________________

Apresentados os originais dos livros e dos documentos fiscais abaixo relacionados, relativos ao período de omissão:
( ) Livro Registro de Entradas-____ a ____
( ) Livro Registro de Saídas-____ a ____
( ) Livro Registro de Ocorrências
( ) Livro Registro de Apuração do ICMS- ____ a ____
( ) Notas Fiscais em uso no estabelecimento (no máximo cinco por mês nos últimos 6 meses)
( ) GIAs de informações entregues (anexar cópia)
( ) Declaração do Simples Paulista (anexar cópia)
( ) Protocolo de transmissão (anexar cópia)
( ) Disquete de 3.1/2’ gerados novamente para retransmissão pelo PF
( ) Outros (especificar) ( ) Livro inventário _____ a _____