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Modelo de Recurso para Pedido de Restabelecimento

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Erika Lofiego

Usuário Frequente

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde18/11/2010
cidadeJacarei - SP
Postada:Quarta-Feira, 27 de abril de 2011 às 16:43:07
Boa tarde colegas,

Entrei com um pedido de restabelecimento de uma empresa que foi cassada por inatividade presumida no Posto Fiscal, porém este foi indeferido. O atendendo me orientou a entrar com recurso, alguém tem um modelo disponível ? No cabeçalho por exemplo devo dirigir a carta ao Sr. Delegado Tributário Regional?

Att.

Érika

profissão
mensagens0
pontos1.058
membro desde30/11/2009
cidade
Postada:Quarta-Feira, 27 de abril de 2011 às 17:02:21
Mensagem Editada por Philipe em 27/04/2011 17:04:28
Modelo II – Requerimento Fora do Prazo
RECLAMAÇÃO SOBRE RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Dados Identificadores do Contribuinte Cassado
Inscrição Estadual : xxx.xxx.xxx.xxx CNPJ : xx.xxx.xxx/xxx-xx
Categoria do Estabel ecimento : ( ) Matriz ( ) Filial ( ) Único
Razão Social :
Endereço :
Município : Fone : ( )
Atividade :
CNAE :

Data da publicação da cassação no Diário Oficial do Estado:
D.O.E de ___/___/____

REQUERIMENTO
O contribuinte acima qualificado vem, intempestivamente, requerer a V. S.ª o RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DE SUA INSCRIÇÃO no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, cassada pelos motivos abaixo discriminados:

Motivo da cassação
( ) falta de entrega de GIAs referente aos meses de 00 a 00.
( ) falta de entrega de Declaração do Simples Paulista referente ao exercício de : ____
( ) outras informações econômico-fiscais de interesse : (especificar)

Outros esclarecimentos
1 - As informações econômico-fiscais acima referidas, que motivaram a cassação foram:
entregues ( ) não entregues ( )
2 – Durante o período em que foi considerado omisso pela falta de entrega das informações econômico-fiscais acima referidas, o estabelecimento:
esteve em atividade ( ) não esteve em atividade ( )
3 - Os livros e documentos fiscais, quanto a sua autorização e registros estão:
regulares ( ) irregulares ( )
4 – Outros esclarecimentos:
Nestes Termos
P. Deferimento.

cidade, 24 de Novembro 2010

__________________________________________

Apresentados os originais dos livros e dos documentos fiscais abaixo relacionados, relativos ao período de omissão:
( ) Livro Registro de Entradas-____ a ____
( ) Livro Registro de Saídas-____ a ____
( ) Livro Registro de Ocorrências
( ) Livro Registro de Apuração do ICMS- ____ a ____
( ) Notas Fiscais em uso no estabelecimento (no máximo cinco por mês nos últimos 6 meses)
( ) GIAs de informações entregues (anexar cópia)
( ) Declaração do Simples Paulista (anexar cópia)
( ) Protocolo de transmissão (anexar cópia)
( ) Disquete de 3.1/2’ gerados novamente para retransmissão pelo PF
( ) Outros (especificar) ( ) Livro inventário _____ a _____

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