Aposentadoria definitiva por idade

Olá pessoal!

Minha dúvida é:

Uma pessoa que vai se aposentar definitivamente por idade e não irá continuar na empresa, ela terá direito ou não à multa do FGTS (40% + 10%)?

Preciso urgente dessa informação se possível...grata!!!

Olá

Veja isto:

APOSENTADORIA E MULTA DE 40% DO FGTS

A Lei 8.213, de 24/07/91, que aprovou o novo Plano de Benefícios da Previdência Social, dispensou a exigência do desligamento do emprego para a concessão do benefício de aposentadoria, ao dispor em seu art. 49, I, b, que: a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, mesmo quando não houver desligamento do empregado. Neste sentido, mesmo que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa, após a concessão de sua aposentadoria, deixa claro e cristalino que houve a extinção do contrato de trabalho anterior, iniciando-se desta forma um novo pacto de trabalho, pois o artigo 453 da CLT, que está em plena vigência, estabelece o seguinte:

"No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal e se aposentado espontaneamente".

Portanto, uma das causas para a extinção do contrato de trabalho continua sendo a aposentadoria. Logo, a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não incide sobre o período do contrato que se encerrou com a aposentadoria espontânea.

Neste sentido, temos os seguintes pareceres doutrinários:

"A multa do FGTS existente após o saque decorrente da aposentadoria, ou seja, o valor sacado pelo código 05 não deverá ser incluído no cálculo dos valores a serem pagos ao trabalhador em função de sua demissão, considerando-se apenas os depósitos realizados após o evento.

Tal definição decorre do entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que, portanto, o período de trabalho posterior a ela configura-se, obrigatoriamente, como novo vínculo empregatício" (Parecer da Secretaria Nacional de Fiscalização do Ministério do Trabalho, através da Coordenadoria de Análise, Orientação e Normas - CANOR, após consultas efetuadas pela Caixa Econômica Federal, através do ofício DEFUS/DIPAG 416/93).

"...Em resumo, se os empregados foram admitidos no emprego antes da vigência da Lei 5.107/66 (FGTS) e o empregador não permitiu a continuidade do vínculo empregatício, não estará este obrigado a pagar àqueles a Indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, previsto nos artigos 477 e 478 da CLT, o Aviso Prévio (trabalhado ou indenizado), nem a multa de 40% dos depósitos do tempo posterior à opção pelo FGTS e os demais consectários legais como na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

No caso da Aposentadoria espontânea dos empregados, o contrato de trabalho é extinto automaticamente com liberação do benefício pela Previdência Social, independentemente da vontade do empregador e, por isso, não pode ser obrigado a pagar reparações de danos a que não deu causa, pois isso seria uma punição a uma parte inocente. Como os empregados aposentaram-se espontaneamente, o empregador somente estará obrigado a pagar as verbas rescisórias que aqueles já adquiriram direito, nas mesmas condições, quando os empregados pedem demissão do emprego"(Dr. Leniz Vaguez em tese apresentada no Primeiro Congresso Brasileiro do Direito Individual do Trabalho, realizado pela Editora LTR em março/93 (in Suplemento Trabalhista nº 072/93, p. 487).

Existem, ainda, as seguintes decisões:

Temos a brilhante e notável sentença proferida pela Exma Sra Dra. Maria de Fátima Vianna Coelho, Juíza Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Pardo, no Processo nº 1.230/96, que estabeleceu:

"A aposentadoria (quer espontânea, quer compulsória) constitui causa eficiente para a dissolução do vínculo empregatício, elencada que se encontra, dentre outras modalidades de dissolução contratual, no artigo 453 da CLT.

Em situações como a que relatada em exordial, em que os empregados continuaram trabalhando normalmente para seu empregador após a obtenção de suas aposentadorias, há de se entender que as partes pactuaram um novo contrato de trabalho que vigeu entre a data da ultimação do contrato por aposentadoria até a efetiva dispensa dos reclamantes em maio/96. Portanto, a indenização de 40% sobre o montante do fundo deveria ter sido calculada - como corretamente realizado pela ré - apenas com relação a este período.

Inaplicável, a seu turno, o disposto no artigo. 7º inciso I da CF/88 c/c com o artigo. 10, Inciso I do ADCT da mesma Carta, pois que inexistiu, nas datas destas aposentadorias, despedida arbitrária ou sem justa causa.

Pela mesma razão, improcedente o pedido de reintegração ou pagamento de indenização dobrada. A estabilidade decenal adquirida no curso do primeiro contrato cessou quando da aquisição de suas aposentadorias. E a pactuação dos novos contratos de trabalho (como já pontuado alhures) se deu sob a égide do regime do FGTS e, portanto, não há base jurídica para a pretendida estabilidade decenal".

"O art. 453 da CLT é claro ao dizer que a aposentadoria espontânea impede a soma dos períodos descontínuos de trabalho. É de se entender, portanto, que trata-se de causa de extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a continuidade da prestação laboral configura celebração de novo contrato de trabalho entre as mesmas partes. É irrelevante que a forma seja expressa ou tácita. Ambas estão autorizadas pelo diploma consolidado - art. 442. Assim, a aplicação do Enunciado nº 21 do TST - que aliás não pode prevalecer sobre a lei - ficou adstrita aos casos de aposentadoria não espontânea (como, v.g., por invalidez). Acrescente-se que, desde o advento da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria não mais se vincula ao desligamento do emprego. Tal diploma autoriza a permanência do trabalhador no emprego mesmo após a aposentadoria. Recurso Ordinário provido". (TRT 2a. Reg. RO 4279/94 - Ac. 4a. T, 25/05/94 - Red. Juiz Carlos Alberto Reis de Paula).

"A aposentadoria deferida ao empregado, por iniciativa deste, acarreta a extinção do contrato de trabalho a partir de então, isentando o empregador do pagamento de qualquer indenização, processando-se a rescisão contratual como se de pedido de demissão se tratasse. Inteligência da parte final do art. 453 da CLT. Por conseqüência, o trabalhador só faz jus à multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada, relativa ao período posterior à aposentadoria por ele requerida". (TRT 15a. Reg. - Ac. 19.622/96 - 07/10/96 - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva).

"... Os pedidos de multa de 40% sobre os montantes do FGTS sacados por ocasião da aposentadoria não merecem guarida. Isto porque a aposentadoria espontânea é causa excludente da contagem dos períodos anteriormente trabalhados para a mesma empresa, que não se comunicam, em caso de readmissão, nos exatos termos do art. 453, do texto consolidado, fazendo os reclamantes jus, tão somente, ao acréscimo de 40% sobre os depósitos fundiários relativos ao último período laborado, em virtude da dispensa imotivada, conforme supra já deferido". TRT 15a. Reg. - Ac. 10.194/98 - 3a. T - 04/03/98 - Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite).

"Aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho, inexistindo direito à indenização por tempo de serviço. Se o empregado é readmitido ou continua trabalhando, sem solução de continuidade, nasce um novo contrato, não sendo computável neste período anterior, nos exatos termos do art. 453, da CLT". (TST RR 148.837/94.1 - Ac. 2a. T 4.771/95 - 6a. Região - Rel. Min. Ney Doyle, DJU 20/10/95, pág. 35495).

"FGTS. MULTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. A aposentadoria voluntária do obreiro põe fim ao contrato de trabalho. Permanecendo ele na empresa nasce um novo pacto laboral, incidindo, pois, a multa do FGTS, em caso de demissão imotivada, apenas sobre os depósitos realizados no período posterior à aposentadoria. Recurso de revista desprovido". (TST - RR - 261403/96-9 - AC. 4a. T. - Rel. Juiz Wagner Pimenta - DJU 26/6/98, p. 331).



(*) Autor

Paulo Roberto Vieira

*

Coordenador de Recursos Humanos da SiacdoBrasil S/A
*

Bacharel em Administração de Empresas;
*

11 anos de atuação na Área de Recursos Humanos
*

Prof. no Instituto de Ensino Superior de Mococa, nos Cursos de Administração de Empresas e Ciências

Att

Cláudio Lopes

Grata Cláudio!

Suas respostas são sempre objetivas...parabéns!!

As questões acima me foram importantes, no entanto persiste uma pergunta singular:

1 - Um empregado que requeira aposentadoria de seu emprego, por tempo de serviço (35 anos e 58 anos de idade), teve a sua aposentodoria homologada pelo INSS em uma determinada data, no entanto o mesmo só requer o desligamento do empregador após algumas exigências a serem cumpridas pelo próprio empregador (exame demissional, certidão negativa de empréstimos pessoais, de empréstimos na biblioteca, etc). Ao requerer o desligamento da empresa, a mesma pode exigir cumprimento ou pagamento de Aviso Prévio?

Robson, a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, não rescinde o contrato de trabalho, não há óbice na continuidade deste. Portanto, se a empresa desejar retirar de seus quadros o dito funcionário aposentado deverá fazê-lo como o faria com qualquer outro empregado: Dispensa Sem Justa Causa, com o Pagamento da Multa de 40% sobre o saldo, concessão do Aviso Prévio (trabalhado ou indenizado), homologação da rescisão em sindicato se o contrato tem mais de 12 meses, exame médico demissional....enfim, cumprindo toda a rotina padrão.

Se o funcionário solicitar a empresa poderá fornecer-lhe, sim, um "nada consta" em termos de negativa quanto à débitos pendentes. Embora, após a saída do empregado a empresa não poderá cobrar-lhe nenhum débito, nem afirmar perante terceiros que existe alguma dívida, sob pena de responder civilmente por injúria e difamação, cumulando com substancial indenização pelo dano moral.

Outrossim, sendo desejo do empregado aposentado desligar-se da empresa, poderá fazê-lo do mesmo modo: Pedido de Dispensa Imotivada. Lembrando que deverá esta receber assistência diante do sindicato, para a empresa não correr o risco de ter esta demissão transformada em dispensa imotivada pelo empregador.

Espero ter ajudado.

Kennya, boa tarde!

Apesar de bastante claras, as suas informações, ainda persiste uma dúvida objetiva.
Quando você diz: "... poderá fazê-lo do mesmo modo: Pedido de Dispensa Imotivada", devo entender que, ao pedir o desligamento da empresa, o empregado já aposentado pelo INSS, deve cumprir ou pagar Aviso Prévio?

Exemplificando a situação: Empregado aposentado desde 20/11/2010. Continuou trabalhando e agora resolve se desligar. Ao apresentar o pedido de desligamento, este acontecerá no ato da entrega do pedido ou deverá cumprir ou pagar o Aviso Prévio?

Grato
Robson Andrade

Robson, é uma rescisão à pedido, como qualquer outra. A aposentadoria não altera a realação de trabalho.

Dessa forma, se o empregado aposentado pretender deixar seu emprego, o fará como qualquer outro empregado da empresa: pedido de demissão, cumprimento do aviso.....etc. Compete a empresa decidir por liberá-lo do cumprimento do aviso prévio, ou não. Ao liberá-lo do cumprimento do aviso prévio não poderá descontar o valor do aviso em suas verbas rescisórias. Mas que isso fique bem claro para que nenhuma das partes seja prejudicada presente ou furutamente.

Espero ter ajudado.