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Processo Trabalhista RAIS

HORÁCIO MATOS MOITINHO DOS ANJOS

Horácio Matos Moitinho dos Anjos

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 10 agosto 2011 | 11:50

Situação:
Uma determinada empresa deixou de cumprir algumas obrigações trabalhistas e por conta disso entrou o funcionário com um processo contra a empresa.
O funcionário ganhou a causa e no processo o juiz está determinando o pagamento diferença de FGTS, férias vencidas, multa do artigo 477 da CLT, salário família, indenização por danos morais. Além do pagamento das verbas citadas, o juiz determinou que fosse elaborada a RAIS deste funcionário ano-base 2010. Como preencher a RAIS com estes dados indenizatórios?

Atenciosamente,

Horácio Matos Moitinho dos Anjos
Assessor e Consultor Contábil
André M. Reis

André M. Reis

Prata DIVISÃO 3, Chefe Pessoal
há 12 anos Quarta-Feira | 10 agosto 2011 | 12:58

Estas indenizaçõoes citadas, bem como o salário família não devem ser informadas na RAIS.

As férias indenizadas e o FGTS (multa) vc os informa na aba "Verbas Pagas na Rescisão".

Se ele não estava registrado e o juiz determinou na sentaça ou acordo que seja feito o registro com salário de R$ 570,00 por ex, vc informa estes R$ 570,00 na aba Remuneração mensal.

Abraços e sorte!

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