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MEI - alterações cadastrais e problemas com o CCM

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Fabio L. T. Reis

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Postada:Segunda-Feira, 26 de setembro de 2011 às 22:03:30
Tópico Movido para esta sala por Ricardo C. Gimenez em 26/09/2011 23:59:48
(Regra 8) Postagem postada em sala ou tópico indevidos. por Ricardo C. Gimenez em 26/09/2011 23:59:48
Olá, estou começando aqui no portal...
Estou com o seguinte problema, quando abri a empresa pelo MEI recebi dois problemas em relação aos dados da empresa que não deixaram o CCM sair, "número do endereço ou cep não conferem" e "uma das atividades impossibilitadas".

Bom, fui na JUNTA e fiz as alterações(verifiquei o endereço e removi as atividades impossibilitadas) e em seguida encaminhei à RECEITA, que se responsabiliza em atualizar os dados com a PREFEITURA disponibilizando o CCM. É um processo longo, mas depois de 45 dias tive a resposta do CCM, que surpreendentemente não saiu novamente, porque por algum motivo perdeu todos os dados do endereço que estavam corretos na JUNTA, RECEITA e anteriormente na PREFEITURA.

Preciso resolver urgentemente, estou esperando somente a INSCRIÇÃO MUNICIPAL para iniciar as atividades. Já estou com tudo pronto, INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ, estoque, fornecedores, material gráfico, transportadora, etc... Perder o CNPJ seria um grande prejuízo.

Resolvi ir pessoalmente na PREFEITURA no Viaduto do Chá para solucionar o CCM.

Chegando lá por ser MEI, informaram que infelizmente somente a RECEITA poderia atualizar, expliquei que havia feito exatamente esse procedimento e por algum motivo algo deu errado. Um funcionário da PREFEITURA, vendo o problema, explicou que infelizmente eu teria que fechar essa empresa e abrir outra, que não liberam CCM para MEI se houver alteração cadastral, mas não foi uma resposta oficial e não sei o que fazer agora. Estou três meses correndo para conseguir o CCM...

Alguém saberia algum procedimento?
Precisaria somente que o endereço voltasse ao sistema da PREFEITURA para o CCM sair.
Não tem outro caminho, tenho realmente que fechar a empresa ou altera-lá para outra categoria?

Muito obrigado por lerem!!



Danielle Lins

Usuário 3 Estrelas Novas

profissãoAdvogado(a)
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Postada:Terça-Feira, 27 de setembro de 2011 às 13:07:54
Fabio,

É realmente complicado este relacionamento da Prefeitura com os MEIs.

Você disse que já tem tudo pronto e só está esperando o CCM, o problema de vc encerrar essa empresa e abrir outra é que vai demorar né...

Mas eu acredito que se vc fez a alteração na Receita Federal, será atualizado na Receita, o problema é ficar nessa incerteza...

Seu faturamento será compatível com MEI? Poderia pensar em abrir uma ME, que a inscrição no CCM é instantânea...

Att,

Danielle Lins
Advogada - OAB/SP n.º 354.001
E-mail: linsdanielle1@gmail.com
F: 11-98302-2910
Fabio L. T. Reis

Usuário Novo

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 27 de setembro de 2011 às 19:42:57
Oi Danielle, Obrigado por responder!!!

Meu faturamento está enquadrado sim, pois ainda não comecei a atividade e se tiver um bom retorno no inicio já faço a alteração para ME. A desvantagem são os impostos, taxas, custos, etc...

Abrir outra empresa pelo MEI é rápidinho, o problem é que já fiz toda papelaria, caixas de entrega tudo nesse CNPJ e perde-lô geraria um transtorno maior.

Então, descobri hoje que o CEP cadastrado no IPTU do imóvel é diferente do que o sistema do MEI e dos CORREIOS. É a única explicação.
Acho que vou dar entrada na JUCESP, RECEITA e provavelmente em 45 dias tenha o CCM.

Torce ai!!
Marcelino

Usuário Iniciante

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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cidadeIbiuna - SP
Postada:Terça-Feira, 27 de setembro de 2011 às 20:09:53
E ainda está na lei que i MEI deve ter tratamento diferenciado e facilitado na abertura, alteração encerramentos e qualquer tipo de licenças...

Pelo o que você comentou o erro está na Receita e seu sistema falho do MEI.

A prefeitura falar que não libera o CCM pra MEI com alteração cadastral é um absurdo. ^^

Recomendo você ir direto na Receita Federal para solucionar esse sistema do extravio das informações.
Fabio L. T. Reis

Usuário Novo

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membro desde26/09/2011
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Postada:Quarta-Feira, 28 de setembro de 2011 às 10:02:31
Marcelino, realmente é um absurdo.
Pior foi ouvi de uma das funcionárias que a prefeitura não atualiza dados para emissão de CCM do MEI. Orientou a fechar essa empresa e abrir outra!

Vou atualizar o CEP na JUNTA COMERCIAL e ir na RECEITA tentar solucionar.

Obrigado!
Fabio L. T. Reis

Usuário Novo

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membro desde26/09/2011
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Postada:Domingo, 9 de outubro de 2011 às 12:26:34
Por incrível que pareça hoje entrei para consultar o CCM e havia saido com uma observação:
"CCM ENCONTRA-SE ATIVO INDEPENDENTE DAS RESSALVAS ABAIXO...
- O endereço do estabelecimento informado no site da Receita Federal não possibilitou a sua localização no cadastro da Prefeitura de São
Paulo (número do imóvel ou CEP não confere)."

Bom, vou fazer novamente a alteração na JUNTA e dar entrada na RECEITA que automaticamente envia os dados à PREFEITURA, atualizando o CCM.
O processo é demorado, leva uns 45 depois de enviado à RECEITA.

Foram aprovadas no Senado algumas mudanças para a ME e para o MEI e deve sair nos próximos dias, inclusive um dos pleitos era de que alterações e cancelamento também venham a ser feito pelo meio eletrônico, ou seja, facilitando muito. A implementação do sistema ainda deve demorar, mas se funcionar ajudará muito.

Também a partir de Janeiro de 2012 deve estar em vigor a ampliação do limite de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00 a partir de janeiro de 2012. :D

Obrigado pela ajuda, espero ter ajudado também!!!
Fabio L. T. Reis

Usuário Novo

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membro desde26/09/2011
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Domingo, 9 de outubro de 2011 às 12:39:02
Reforçando, independente do sistema do SEBRAE/MEI, CORREIOS os dados de endereço devem ser iguais aos do IPTU/PREFEITURA.
Podem verificar os dados cadastrais no site da PREFEITURA com o IPTU, mas aconselho a irem na SUBPREFEITURA e consultarem também se o zoneamento permite atividade comercial.
Anderson Lopes de Lima

Usuário Iniciante

profissãoContador(a)
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membro desde04/01/2010
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Postada:Terça-Feira, 22 de novembro de 2011 às 17:15:38
Galera estou com um MEI aqui, e no CCM dele aparece o seguinte

CCM ENCONTRA-SE ATIVO INDEPENDENTE DAS RESSALVAS ABAIXO...

O exercício da atividade e regulamentada pela lei 15031/2009, e devera respeitar os parâmetros de incomodidade definidos pela lei 13885/2004 para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas a segurança, higiene e salubridade.

Para o exercício da atividade em áreas e logradouros públicos e obrigatória a obtenção do termo de permissão de uso - TPU

Alguém pode me dizer no que isso impacta pro MEI? se ele pode viver normalmente com isso?

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