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MEI - alterações cadastrais e problemas com o CCM

Fabio L. T. Reis

Fabio L. T. Reis

Bronze DIVISÃO 1, Não Informado
há 12 anos Segunda-Feira | 26 setembro 2011 | 22:03

Olá, estou começando aqui no portal...
Estou com o seguinte problema, quando abri a empresa pelo MEI recebi dois problemas em relação aos dados da empresa que não deixaram o CCM sair, "número do endereço ou cep não conferem" e "uma das atividades impossibilitadas".

Bom, fui na JUNTA e fiz as alterações(verifiquei o endereço e removi as atividades impossibilitadas) e em seguida encaminhei à RECEITA, que se responsabiliza em atualizar os dados com a PREFEITURA disponibilizando o CCM. É um processo longo, mas depois de 45 dias tive a resposta do CCM, que surpreendentemente não saiu novamente, porque por algum motivo perdeu todos os dados do endereço que estavam corretos na JUNTA, RECEITA e anteriormente na PREFEITURA.

Preciso resolver urgentemente, estou esperando somente a INSCRIÇÃO MUNICIPAL para iniciar as atividades. Já estou com tudo pronto, INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ, estoque, fornecedores, material gráfico, transportadora, etc... Perder o CNPJ seria um grande prejuízo.

Resolvi ir pessoalmente na PREFEITURA no Viaduto do Chá para solucionar o CCM.

Chegando lá por ser MEI, informaram que infelizmente somente a RECEITA poderia atualizar, expliquei que havia feito exatamente esse procedimento e por algum motivo algo deu errado. Um funcionário da PREFEITURA, vendo o problema, explicou que infelizmente eu teria que fechar essa empresa e abrir outra, que não liberam CCM para MEI se houver alteração cadastral, mas não foi uma resposta oficial e não sei o que fazer agora. Estou três meses correndo para conseguir o CCM...

Alguém saberia algum procedimento?
Precisaria somente que o endereço voltasse ao sistema da PREFEITURA para o CCM sair.
Não tem outro caminho, tenho realmente que fechar a empresa ou altera-lá para outra categoria?

Muito obrigado por lerem!!



Danielle Lins

Danielle Lins

Prata DIVISÃO 3, Advogado(a)
há 12 anos Terça-Feira | 27 setembro 2011 | 13:07

Fabio,

É realmente complicado este relacionamento da Prefeitura com os MEIs.

Você disse que já tem tudo pronto e só está esperando o CCM, o problema de vc encerrar essa empresa e abrir outra é que vai demorar né...

Mas eu acredito que se vc fez a alteração na Receita Federal, será atualizado na Receita, o problema é ficar nessa incerteza...

Seu faturamento será compatível com MEI? Poderia pensar em abrir uma ME, que a inscrição no CCM é instantânea...

Att,

Danielle Lins
Advocacia Empresarial
(Tributária e Societária)
E-mail: [email protected]
F: 11-98302-2910
Fabio L. T. Reis

Fabio L. T. Reis

Bronze DIVISÃO 1, Não Informado
há 12 anos Terça-Feira | 27 setembro 2011 | 19:42

Oi Danielle, Obrigado por responder!!!

Meu faturamento está enquadrado sim, pois ainda não comecei a atividade e se tiver um bom retorno no inicio já faço a alteração para ME. A desvantagem são os impostos, taxas, custos, etc...

Abrir outra empresa pelo MEI é rápidinho, o problem é que já fiz toda papelaria, caixas de entrega tudo nesse CNPJ e perde-lô geraria um transtorno maior.

Então, descobri hoje que o CEP cadastrado no IPTU do imóvel é diferente do que o sistema do MEI e dos CORREIOS. É a única explicação.
Acho que vou dar entrada na JUCESP, RECEITA e provavelmente em 45 dias tenha o CCM.

Torce ai!!

Marcelino

Marcelino

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 27 setembro 2011 | 20:09

E ainda está na lei que i MEI deve ter tratamento diferenciado e facilitado na abertura, alteração encerramentos e qualquer tipo de licenças...

Pelo o que você comentou o erro está na Receita e seu sistema falho do MEI.

A prefeitura falar que não libera o CCM pra MEI com alteração cadastral é um absurdo. ^^

Recomendo você ir direto na Receita Federal para solucionar esse sistema do extravio das informações.

Fabio L. T. Reis

Fabio L. T. Reis

Bronze DIVISÃO 1, Não Informado
há 12 anos Quarta-Feira | 28 setembro 2011 | 10:02

Marcelino, realmente é um absurdo.
Pior foi ouvi de uma das funcionárias que a prefeitura não atualiza dados para emissão de CCM do MEI. Orientou a fechar essa empresa e abrir outra!

Vou atualizar o CEP na JUNTA COMERCIAL e ir na RECEITA tentar solucionar.

Obrigado!

Fabio L. T. Reis

Fabio L. T. Reis

Bronze DIVISÃO 1, Não Informado
há 12 anos Domingo | 9 outubro 2011 | 12:26

Por incrível que pareça hoje entrei para consultar o CCM e havia saido com uma observação:
"CCM ENCONTRA-SE ATIVO INDEPENDENTE DAS RESSALVAS ABAIXO...
- O endereço do estabelecimento informado no site da Receita Federal não possibilitou a sua localização no cadastro da Prefeitura de São
Paulo (número do imóvel ou CEP não confere)."

Bom, vou fazer novamente a alteração na JUNTA e dar entrada na RECEITA que automaticamente envia os dados à PREFEITURA, atualizando o CCM.
O processo é demorado, leva uns 45 depois de enviado à RECEITA.

Foram aprovadas no Senado algumas mudanças para a ME e para o MEI e deve sair nos próximos dias, inclusive um dos pleitos era de que alterações e cancelamento também venham a ser feito pelo meio eletrônico, ou seja, facilitando muito. A implementação do sistema ainda deve demorar, mas se funcionar ajudará muito.

Também a partir de Janeiro de 2012 deve estar em vigor a ampliação do limite de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00 a partir de janeiro de 2012. :D

Obrigado pela ajuda, espero ter ajudado também!!!

Fabio L. T. Reis

Fabio L. T. Reis

Bronze DIVISÃO 1, Não Informado
há 12 anos Domingo | 9 outubro 2011 | 12:39

Reforçando, independente do sistema do SEBRAE/MEI, CORREIOS os dados de endereço devem ser iguais aos do IPTU/PREFEITURA.
Podem verificar os dados cadastrais no site da PREFEITURA com o IPTU, mas aconselho a irem na SUBPREFEITURA e consultarem também se o zoneamento permite atividade comercial.

Anderson Lopes de Lima

Anderson Lopes de Lima

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 22 novembro 2011 | 17:15

Galera estou com um MEI aqui, e no CCM dele aparece o seguinte

CCM ENCONTRA-SE ATIVO INDEPENDENTE DAS RESSALVAS ABAIXO...

O exercício da atividade e regulamentada pela lei 15031/2009, e devera respeitar os parâmetros de incomodidade definidos pela lei 13885/2004 para a zona de uso ou via, assim como as exigências relativas a segurança, higiene e salubridade.

Para o exercício da atividade em áreas e logradouros públicos e obrigatória a obtenção do termo de permissão de uso - TPU

Alguém pode me dizer no que isso impacta pro MEI? se ele pode viver normalmente com isso?

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