Periodo Homologacao no Ministerio do Trabalho

Caros colegas;

Peço até desculpas se já há algum tópico relacionado. A questão é: O prazo para homologação de uma Rescisão de Contrato de Trabalho no Ministério do Trabalho ou nos Sindicatos respectivos é de um ano, mas é obrigatório quando RIGOROSAMENTE passa os 365 dias ou 1 ano proporcional já é o suficiente para a exibilidade da homologação.

abraços.

Boa tarde Vinícius,


Ver a seguir, Parágrafo 1º do Artigo 477 da CLT:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)



Obs.: Consulte a CCT de sua categoria, pois em algumas, o prazo é inferior.

Agradeço a resposta do colega.

Abraço.