Obrigações Escritórios Contábeis x MEI

Gostaria de saber quais as obrigações que os escritórios contábeis tem para com os Micro Empreendedores Individuais? e se é fato, se o não cumprimento desses serviços geram o desenquadramento do Simples Nacional para os contadores?

João
Conforme o portal do empreendedor (neste link), os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional devem prestar os serviços contábeis sem cobrar nada no primeiro ano. Os MEI que temos aqui temos o trabalho somente de enviar a eles a guia do DAS, pois a contabilidade formal para o MEI está dispensada
O sebrae orientou que somente deve ser cobrado se o MEI registrar funcionário.

Olá Amanda.

Você sabe qual o numero desta legislação que fala que os escritórios Optantes pelo Simples tem que prestar os serviços de graça aos MEI?

att

Paulo,

art. 18, § 22-B da Lei Complementar 123/06

Na pagina inicial do portal do emprrendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), logo no início já aparece a mensagem de que o único custo que o MEI terá será o da guia DAS, e quaisquer outros são de pagamento voluntário

Bom dia Paulo,


Primeiramente, cabe ressaltar que não são todos os serviços.

Ver a seguir, Parágrafos 22-B e 22-C do Artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, transcrito a seguir:



§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Paulo,
de uma olhada neste tópico -> www.contabeis.com.br