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Baixa MEI

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Danilo Paiva

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 26 de janeiro de 2012 às 17:11:08
Boa tarde a todos do Forum,

1. Para dar baixa num MEI, o empresario precisa estar em dia com o pagamento do DAS?
2. Há possibilidade de deixar essa empresa (MEI) "inativa" sem que seja cobrado o DAS?
Desde já agradeço a atenção de todos.

Adilson Rodrigues

Usuário Frequente

postada em: Quinta-Feira, 26 de janeiro de 2012 às 20:39:16
Danilo.

Conforme regra do artigo 9°, parágrafo 1°, inciso II da Lei Federal 123/2006, todas as empresas enquadradas como ME ou EPP estão dispensadas da exigência de apresentar prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza (certidões negativas).

Então, conclui-se que você poderá baixar o MEI a qualquer momento sem impedimento algum.

Quanto ao tratamento do DAS que não foram recolhidos, eu desconheço o procedimento de cobrança pelos órgãos envolvidos.

Deixar o MEI inativado é possível, somente na questão de faturamento, pois ele é obrigado a informar mensalmente (em relatório próprio) o valor de suas vendas ou prestação de serviços. No seu caso seria ZERO.

Mas devemos levar em consideração que, pelo fato de já estar na condição de MEI o recolhimento do DAS se torna obrigatório independentemente de estar ativo ou inativo (se teve receita ou não), visto que o valor das parcelas são iguais.

Então, aconselho a CANCELAR o MEI e recolher a parcela até o mês da desta baixa.

Espero ter esclarecido suas dúvidas.





Adilson Rodrigues
adilson@aminoassessoria.cnt.br
http://www.aminoassessoria.cnt.br
São Paulo - SP
Gilmar Pereira Mota

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 20 de março de 2012 às 08:14:23
Prezado Danilo,

Como o MEI é empresário individual, as dividas que ficarem serão cobradas no CPF do titular do MEI.
Valquiria M. Franco

Usuário Frequente

postada em: Sexta-Feira, 27 de abril de 2012 às 14:03:59
Boa tarde colegas..

Estou com uma dúvida: preciso gerar a DAS de 2011 de um cliente MEI que se encontra inativo devo fazer a DASPJ de inativa ou gerar as guias no PGDMEI e transmitir.

E com relação ao débitos gerados? o empresario tem q pagar para fechar a empresa???

att

Valquiria

________________________________________
"Coragem, perseverância e Fidelidade ao Senhor"
Adilson Rodrigues

Usuário Frequente

postada em: Sexta-Feira, 27 de abril de 2012 às 15:08:36
Olá Valquiria!

Se o microempreendedor não entregou a DECLARAÇÃO DASN-SIMEI, deverá fazê-lo, pois o sistema só permitirá gerar as guias após a entrega.

O microempreendedor poderá encerrar suas atividades sem apresentar certidões negativas, no entanto, como foi lembrado pelo colega Gimar (acima), a cobrança será efetuada via CPF do empresário.

Esperamos ter ajudado.

Adilson Rodrigues
adilson@aminoassessoria.cnt.br
http://www.aminoassessoria.cnt.br
São Paulo - SP
Aracele Queiroz

Usuário Novo

postada em: Sexta-Feira, 27 de abril de 2012 às 15:25:14
Boa Tarde,
Preciso dar baixa em um MEI. Alguém sabe me informar quanto custa para fazer isso aqui no Rio de Janeiro? e quanto tempo demora? Depois de dar baixa terá alguma dificuldade de abrir outra MEI no mesmo endereço?
Roberta Barbosa Oazem

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 3 de outubro de 2012 às 17:03:14
boa tarde! eu dei entrada para fazer baixa do MEI, fiz tudo conforme esta n site da receita... dei entrada na junta e levei os documentos na receita pra cancela o cnpj. .. só que hoje eu estava consultando o CNPJ no site e consta ainda ativo... alguem pode me ajudar???

Roberta Barbosa
Phillipe Gambôa

Consultor Especial

postada em: Quinta-Feira, 4 de outubro de 2012 às 09:28:03
Roberta Barbosa Oazem

Demora um pouco, a consulta é feita pelo site da RFB usando o número de transmissão do DBE.

Abertura, alterações e baixa de empresas em todo Brasil.
Escrituração contábil, fiscal, Recursos Humanos.
Desenquadramento e assessoria ao MEI

Av. Eng. Domingos Ferreira, 890, Edf.Domingos Ferreira, Pina, Recife
phillgamboa@gmail.com
(81) 4102.0743
postada em: Terça-Feira, 9 de outubro de 2012 às 11:40:25
bom dia!

Estou encerrando uma empresa no mei, já dei entrada na junta e fiz o dbe, mas agora estou em duvida quais documentos apresento na receita federal, eu deixei de fazer a declaração anual 2010/2010 e foi gerado uma multa de 50,00 reais, já recolhi essa multa.

minha dúvida é quais documentos apresento? tenho que dar encerramento na prefeitura?

Pedro Henrique
Paulo R. Schafer

Moderador

postada em: Terça-Feira, 9 de outubro de 2012 às 11:44:20
Pedro Henrique Tavares Ferreira,
Bom dia!

Deverá providenciar a Baixa em todos os orgãos que a empresa estava inscrita, além de efetuar a entrega da Declaração de Extinção (DASN SIMEI)

Sds...

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."
Marcelo Mendes

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 23 de janeiro de 2013 às 23:54:46
Boa noite amigos,

O procedimento da baixa do MEI pode ser feito pelo próprio portal do Micro Emprendedor Individual a qualquer momento que for desejado a baixa da empresa.

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