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Abertura de empresa X Serviços Advocaticios

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Leandro Silva Fortes

Usuário Frequente

postada em: Segunda-Feira, 18 de junho de 2012 às 15:33:47
boa tarde!
Tenho uma cliente que tá abrindo uma empresa (sociedade empresarial ltda) que tem como atividade principal CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE 6622-3/00, posso colocar como atividade secundária SERVIÇOS ADVOCATICIOS 6911-7/01. Na sociedade tem um sócio Bacharel em Direito mas que não tem a OAB.
Phillipe Gambôa

Consultor Especial

postada em: Segunda-Feira, 18 de junho de 2012 às 17:04:56
Olá somente poderá se ele tiver OAB.

Um bacharel em Direito sem OAB = nada.

Um bacharel em Contabilidade sem CRC = nada.

Portanto para que ele coloque esta atividade deverá ter um profissional regulamentado na área de direito com OAB ativa.

Abertura, alterações no Brasil
Baixa de empresas no Brasil
Escrituração contábil, fiscal, Recursos Humanos.
Desenquadramento e assessoria ao MEI

Av. Eng. Domingos Ferreira, 890, Edf.Domingos Ferreira, Recife
phillgamboa@gmail.com
(81) 4102.0743
Leandro Silva Fortes

Usuário Frequente

postada em: Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 08:20:09
Phillipe essa atividade será colocada dentre outras para proporcionar a empresa o direito de preparar documentos como contratos sociais, contratos empresarias e similares. Mesmo sendo uma atividade secundária assim não pode? e se a empresa vinher a contratar um advogado para exercer esses serviços, pode? Conhece alguma legislação que mostre essa proibição? de já agradeço.
Jacyara Alves da Silva

Usuário Estrela Dourada

postada em: Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 09:04:01
Leandro,

Pelo menos na JComercial não conseguirá registrar a empresa: veja o que estabelece a IN 98/2003 - DNRC

1.2.18.1 - Restrições e impedimentos para certas atividades

É vedado o arquivamento na Junta Comercial de sociedade cujo objeto inclua a atividade de advocacia.


É na OAB que deve ser registrada a empresa - por conta disso, prevalece a informação do nosso colega Phillipe - nada feito sem o registro do bacharel.

Recomendações
Leandro Silva Fortes

Usuário Frequente

postada em: Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 09:29:00
Jacyara,na verdade a empresa já foi registrada na Junta Comercial, já tem CNPJ e está em pleno funcionamento... no entanto exerce apenas a sua atividade principal que não é de serviços advocatícios.
Jacyara Alves da Silva

Usuário Estrela Dourada

postada em: Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 19:58:16
Leandro,

Então, certamente, não conseguirá acrescentar esta atividade (serviços advocatícios) às que já são exercidas pela empresa. Como pode ver na IN do DNRC, não é permitido.

Até no Estatuto da OAB existe a proibição. Verifique.

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