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Abertura de empresa X Serviços Advocaticios

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Leandro Silva Fortes

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Postada:Segunda-Feira, 18 de junho de 2012 às 15:33:47
boa tarde!
Tenho uma cliente que tá abrindo uma empresa (sociedade empresarial ltda) que tem como atividade principal CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE 6622-3/00, posso colocar como atividade secundária SERVIÇOS ADVOCATICIOS 6911-7/01. Na sociedade tem um sócio Bacharel em Direito mas que não tem a OAB.

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Phillipe Gambôa

Consultor Especial

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Postada:Segunda-Feira, 18 de junho de 2012 às 17:04:56
Olá somente poderá se ele tiver OAB.

Um bacharel em Direito sem OAB = nada.

Um bacharel em Contabilidade sem CRC = nada.

Portanto para que ele coloque esta atividade deverá ter um profissional regulamentado na área de direito com OAB ativa.

Abertura, alterações e baixas no Brasil
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gamboasolucoes@gmail.com
Leandro Silva Fortes

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Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 08:20:09
Phillipe essa atividade será colocada dentre outras para proporcionar a empresa o direito de preparar documentos como contratos sociais, contratos empresarias e similares. Mesmo sendo uma atividade secundária assim não pode? e se a empresa vinher a contratar um advogado para exercer esses serviços, pode? Conhece alguma legislação que mostre essa proibição? de já agradeço.

Jacyara Alves da Silva

Usuário Estrela Dourada

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Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 09:04:01
Leandro,

Pelo menos na JComercial não conseguirá registrar a empresa: veja o que estabelece a IN 98/2003 - DNRC

1.2.18.1 - Restrições e impedimentos para certas atividades

É vedado o arquivamento na Junta Comercial de sociedade cujo objeto inclua a atividade de advocacia.


É na OAB que deve ser registrada a empresa - por conta disso, prevalece a informação do nosso colega Phillipe - nada feito sem o registro do bacharel.

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Leandro Silva Fortes

Usuário Frequente

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Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 09:29:00
Jacyara,na verdade a empresa já foi registrada na Junta Comercial, já tem CNPJ e está em pleno funcionamento... no entanto exerce apenas a sua atividade principal que não é de serviços advocatícios.

Jacyara Alves da Silva

Usuário Estrela Dourada

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membro desde16/01/2010
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Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2012 às 19:58:16
Leandro,

Então, certamente, não conseguirá acrescentar esta atividade (serviços advocatícios) às que já são exercidas pela empresa. Como pode ver na IN do DNRC, não é permitido.

Até no Estatuto da OAB existe a proibição. Verifique.

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