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Menor sócio de Empresa

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profissãoContador(a)
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membro desde07/05/2011
cidadeSerra Talhada - PE
Postada:Quarta-Feira, 27 de junho de 2012 às 18:00:47
Pessoal, fizemos uma alteração contratual de uma sociedade simples, colocando nela a filha recem nascida da dona da empresa, porém o cartorio não quer registrar alegando que a menor não pode ser sócia. Já perguntei na Junta comercial e eles disseram que pode. A pergunta é: Será que menor não pode participar de sociedade simples?
profissão
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membro desde24/11/2011
cidade
Postada:Quinta-Feira, 28 de junho de 2012 às 09:31:53
Bom dia Ednaldo.

Para que um menor seja socio de uma empresa, existe a exigencia de que seja emancipado.
Emancipação quer dizer que a pessoa tem condições de gerir suas responsabilidades.
Como fazer isso com um bebe de meses?
No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas:
1) a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º, § único, I).
2) pela colação de grau em curso de ensino superior.
3) também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, § único, V.
4) pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que:
(a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art. 1517 do CC);
(b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.
A respeito da vida marital, o Código Civil Brasileiro possui um dispositivo que regula a comunhão de vida instituída pela família (casamento informal), impedindo a interferência do Estado ou de terceiros nesta comunhão (art. 1513). O jovem que "mora junto", entretanto, não possui o status legal de emancipado, e assim não goza de capacidade jurídica plena.
A emancipação, no Brasil, abrange apenas a responsabilidade cívil e não responsabiliza o emancipado penalmente, até que ele complete 18 anos. penal.
E, apesar de tudo isso, acho que o bom senso deve ser premissa.

Atenciosamente,

Carlos Muller

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