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DEC Domicilio Eletronico do Contribuinte

Gustavo K

Gustavo K

Iniciante DIVISÃO 3, Auditor(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 11 julho 2012 | 16:00

Gilmara, pelo que conheço do DEC de São Paulo, todos os contribuintes de ICMS são obrigados ao credenciamento do DEC.


Manual do DEC


Base Legal:

Lei 13.918/09 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Sefaz e o sujeito passivo dos tributos estaduais.

Decreto 56.104/10 - Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Sefaz para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC.

Resolução SF-141/2010 e suas atualizações em 2011: institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte, cronograma e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.

Portaria CAT 140/2010 - Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC.

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