Cnae ambíguo - Simples Nacional

Olá!!

Estou preenchendo um termo de impugnação ao Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de uma empresa com as seguintes atividades:

4721-1/02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda; (ATIVIDADE PRINCIPAL)
6619-3/02 - Correspondente de instituições financeiras.


O pedido de inclusão no Simples foi indeferido pelo seguinte motivo:

- Atividade econômica vedada: 6619-3/02
Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI.
XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

Esta atividade é ambígua, por isso gostaria de tentar reverter esta situação...
A atividade da empresa é uma padaria que também presta serviço de pagamento de contas (Correspondente bancário).

Haveria um CNAE permitido que se enquadre melhor nesta situação? Ou Este tipo de atividade não pode mesmo ser incluso no Simples?

Bom dia Carolina Rodrigues,

- Veja as respostas deste tópico acredito que poderão ajudá-la.

Saudações.

Boa tarde, Carolina.
realmente este CNAE: 66.19-3/02, não pode ser optante pelo simples nacional você poderá imprimir ou salvar uma lista de todas as atividades impeditivas de opção pelo simples nacional no site da Receita Federal ou no portal do Simples Nacional nos "Anexos", caso você não consiga me passa o seu e-mail que eu te mando todos os anexos. agora com relação á reverter o o seu problema com o CNAE, se eu entendi a sua pergunta esta empresa não vai precisar acrescentar nenhum CNAE para realizar a atividade de pagamento e e,t,c; é como se fosse um correspondente bancário.
(@Oculto)

Bom dia Luan Costa,

- O colega poderia, por gentileza, citar a base legal que usou para sua postagem acima?

Bom dia Carolina Rodrigues,

- Pela consulta a ferramenta constante deste Fórum, temos:

Simples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos
Esta ferramenta exclusiva do Portal Contábeis.com.br ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

6619-3/02 - Correspondentes de instituições financeiras
Lista de Atividades do CNAE

Atividade Ambigua - O CNAE 6619-3/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Observação: Vigência a partir de 01/01/2012 (Resolução CGSN nº 94/2011)

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, e LC 139/2011. Resolução CGSN nº 51/2008, Resolução CGSN nº 94/2011 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

Bom dia Cláudio, então como já havia citado acima usei como base ao anexo do simples nacional onde se encontra a lista de cnae impeditivo de opção ao simples nacional; sobre a efetuação de pagamentos foi conversando com um outro colega de escritório.

Mas, Luan, se o CNAE 6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras, é considerado ambíguo pela legislação e consta do ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, ele não deveria ser "ambíguo" e ter a possibilidade de opção pelo Simples Nacional a partir do momento em que o contribuinte viesse a "...prestar a declaração de que ateste o disposto no inciso I. (§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)..."???

Tudo bem Cláudio más no anexo o cnae consta como impeditivo á opção pelo simples nacional. você chegou a ver o anexo?

Cláudio isto é o que está postado no final da mensagem do link que você mandou:

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, "não pode ser tomado como regra a ser aplicada", cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, e LC 139/2011
Espero ter ajudado !!!

Sim Luan, acabei de verificar o Anexo VII e esta atividade consta deste anexo, portanto ambíguo como tenho afirmado.

Tudo bém Cláudio, obrigado pelas informações.

Bom dia, caros colegas

Primeiramente, muito obrigada pela boa vontade em ajudar!! Valeu mesmo!!

Quanto ao CNAE, realmente ele era impeditivo mas passou a ser ambíguo a partir de 01.01.2012 através da Resolução CGSN n°94, de 29 de novembro de 2011 (www.receita.fazenda.gov.br)

A minha dúvida é a seguinte: Por este CNAE ser ambíguo ele deve estar acompanhado de outro (de atividade semelhante) que seja totalmente permitido?
Por que se for assim, teremos que fazer uma alteração no contrato social da empresa, visto que o mesmo demonstra só estas duas atividades.
Neste caso, pensei em colocar a atividade de Casas Lotéricas (8299-7/06), pois é a mais semelhante que encontrei, porém a empresa não faz venda de jogos e loterias...
Aguardo opiniões!!
Obrigada!!

Bom dia Carolina, me diz uma coisa, já que esta empresa irá realizar pagamentos, não serve esta empresa ser correspondente bancário?

acredito que o cnae de casas lotéricas é o mais próximo da atividades que esta irá exercer.

Sim, realizará atividades de correspondente bancário: pagamento de contas, recebimento de depósitos, abertura de contas. etc. Sem nenhuma relação com intermdiação de empréstimos.

então o seu problema foi resolvido?

Não. Estou fazendo um termo de impugnação para tentar incluir a empresa no Simples Nacional. Como é o primeiro que faço estou com algumas dificuldades de argumentação.

Que legal, encontrei um tópico com uma resposta que me ajudou muito: https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/38899/correspondente-bancario/

Nele achei esta atividade que é permitida e relacionada as funções de correspondente bancário:

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Tributação Incidente - Anexo III
(Atualizado pela Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011)


Dá pra fazer uma alteração incluindo esta atividade também.

8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

Esta subclasse compreende:
- o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a
empresas clientes, sob contrato, tais como: serviços de recepção, planejamento financeiro,
contabilidade, arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc.,
- os centros de prestação de serviços às empresas ou escritórios virtuais.

Esta subclasse não compreende:
- as unidades que fornecem uma equipe operacional para desenvolver todas as operações de
uma empresa, que devem ser classificadas de acordo com a atividade que desenvolvem
- as unidades que desenvolvem apenas uma atividade específica contida no conjunto destas
atividades devem ser classificadas de acordo com a atividade específica.