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Marília Costa
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Boa tarde!
Gostaria da ajuda dos colegas do estado do RJ.
Sou uma Industria residente em MG, tenho um cliente que é Construtora no Rio de janeiro, e me pediu para colocar na NF nos dados adicionais lugar de entrega diferente do Faturamento.
Em Minas há uma parte no RICMS que permite tal procedimento
Preciso saber se tal procedimento é legal no estado do RJ e o embasamento legal.
Grata!
Raul Neves
Prata DIVISÃO 2, Gerente Contabilidade Olá! Bom, no RICMS-RJ, tem a seguinte afirmação:
Art. 106. Os transportadores não poderão aceitar despachos de mercadorias ou efetuar seu transporte sem que estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios e nem fazer a entrega de mercadorias a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.
Parágrafo único - A mercadoria pode ser entregue em endereço diferente do consignado no local próprio do documento fiscal, neste Estado, desde que o destinatário seja o mesmo e mediante expressa declaração do emitente no corpo do documento.
Não identifiquei nada que responda a situação onde a origem/destino é de outra UF.
Espero ter contribuido...
Marília Costa
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Olá Raul, boa tarde!
Obrigada pela resposta, contribuiu sim!
Abs..
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