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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Exigências Baixa CNPJ Sefaz MEI

Renata M. D. da Silva

Renata M. D. da Silva

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 5 setembro 2012 | 14:00

Boa tarde!
Pessoal estou baixando um CNPJ de uma pessoa que fez cadastro de Microempreendedor Individual pela internet. Ela fez de Comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios.
Porem ela nunca abriu a empresa, não comprou e nem vendeu nada.
Pagou todas as guias de Inss no vencimento certo.
A baixa na Jucesp deu certo. Porém na Sefaz saiu essas exigências:

'Exige-se:' 1 - CUMPRIR AS OBRIGACOES ACESSORIAS - 'Exige-se:' 1.1 - ATE A DATA A PARTIR DA QUAL REQUER A BAIXA 'Exige-se:' 1.2 - ENTREGAR GIA - DSN DAS - CONF. O CASO 'Exige-se:' 1.3 - DESATIVAR ECF SE TIVER 'Exige-se:' 1.4 - INFORMAR DADOS DOS DOC. FISCAIS NO AN. III-A'Exige-se:' 1.4.1 - AS DATAS DOS ULTIMOS DOC. FISC. EMITIDOS 'Exige-se:' 1.4.2 - INUTILIZACAO DE DFS. POSTERIORES AO ULTIMO'Exige-se:' 1.4.3 -DATA DA BAIXA POSTERIOR A EMISSAO ULTM. DF 'Exige-se:' 2 - SE PERDEU OU EXTRAVIOU DOCUMENTOS - 'Exige-se:' 2.1 - LAVRAR TERMO NO RUDFTO, LIVRO MOD. 06 'Exige-se:' 2.2 - PUBLICAR ANUNCIO EM JORNAL LOCAL 'Exige-se:' 2.2.1 - MODELO NOS ANEXOS I E II DA P. CAT 17 2006'Exige-se:' 3 - LEGISLACAO SUPORTE PARA EXIGENCIAS ACIMA - 'Exige-se:' 3.1 - ANEXO III-A, PORTARIA CAT 146 DE 2009 'Exige-se:' 3.2 - ANEXO I, II DA PORT CAT 17 DE 2006 'Exige-se:' 4 - PORTARIAS HTTP https://www.FAZENDA.SP.GOV.BR 'Exige-se:' PRAZO PARA ATENDIMENTO ATÉ 19/09/2012 'Exige-se:' O NAO ATENDIMENTO GERA INDEFERIMENTO AUTOMATICO

Como proceder se ela nunca tirou nota, não comprou e nem fez nada?
Desde já agradeço a atenção de todos.
Obrigada!

Phillipe Gambôa
Consultor Especial

Phillipe Gambôa

Consultor Especial , Gestor(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 6 setembro 2012 | 08:59

Pagou as guias de Inss ou Das ?

Tem que estar tudo quitado, mesmo a empresa estando sem movimentar, as declarações da empresa são obrigatórias, no caso ai da Sefaz eles colocaram uma mensagem bem genérica.

Você poderia solicitar um extrato de pendências na SEFAZ para verificar se há pendências e tentar resolve-las.

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TADEU TEIXEIRA

Tadeu Teixeira

Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade
há 11 anos Quinta-Feira | 6 setembro 2012 | 11:44

O correto é ir até o Posto Fiscal e verificar o porque destas exigencias, tendo em vista que o microempreendedor está desobrigado das mesmas.
Baixa da EI deve ser no proprio posto fiscal.

Estela

Estela

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 6 setembro 2012 | 11:48

oi, eu fiz uma baixa de MEI, no posto fiscal deu a mesma exigencia que a sua, fui até o posto e expliquei que se tratava de MEI, ele me pediu o requerimetno de empresario da JUCESp uma declaração de não emissão de nota fiscal, só isso, mas como o amigo orientou é bom ir até o posto fiscal pedir orientação, até e boa sorte

Renata M. D. da Silva

Renata M. D. da Silva

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 6 setembro 2012 | 13:14

Amigos muito obrigada pelas explicações, e fim como a amiga Edilene disse. São exatamente os mesmos documentos. Agora estou mais tranquila. Esse pessoal complica demais da conta...
Mais uma vez muito obrigada por tudo!

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ALVES PINTO

Marcus Vinicius dos Santos Alves Pinto

Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Escritório
há 11 anos Quinta-Feira | 6 setembro 2012 | 14:09

Se está tudo quitado na SEFAZ e o Microempreendedor Individual está com o seu registro baixado na JUNTA COMERCIAL, não tem mais o que fazer, só ir até o Posto Fiscal responsável com o Registro de baixa do MEI e Requerimento de baixa de Inscrição Estadual, dar entrada e aguardar o tempo que eles disserem. Fiz uma baixa igual a essa e foi muito rápido, MEI não é difícil de Baixar!

Atenciosamente!

Marcus Vinicius dos Santos
Auxiliar de Departamento Legal.
- Abertura, alteração e encerramento de EMPRESAS
e estudante de DIREITO - UNIP
E-mail: [email protected]

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