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Transferência de Material de Uso e Consumo

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Andre Felipe Keunecke

Usuário Novo

profissãoAnalista Fiscal
mensagens2
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membro desde23/03/2012
cidadeNavegantes - SC
Postada:Quinta-Feira, 20 de setembro de 2012 às 07:56:35
Bom Dia pessoal, estou emitindo uma nota fiscal de transferência de material de uso e consumo, mas a empresa (filial) fica em SC e a qual estou enviando o material (filial) fica no RJ, as empresas são do mesmo titular, essa operação tem incidência do ICMS? alguém sabe me dizer qual a base legal.
Obrigado
Nadia Alves da Silva

Usuário 5 Estrelas

profissãoAssistente Tributário
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membro desde25/06/2009
cidadeSanto Andre - SP
Postada:Quinta-Feira, 20 de setembro de 2012 às 10:18:31
Mensagem Editada por Nadia Alves da Silva em 20/09/2012 10:19:29
Bom dia Andre.

Seção II
Das Saídas de Bens do Ativo Permanente e material de uso e consumo

Art. 35. Fica isenta a saída de bem adquirido para integrar o ativo permanente (Convênios ICMS 70/90 e 151/94):

I - em qualquer hipótese, quando o destinatário for estabelecimento localizado neste Estado, observado o disposto no art. 44, I do Regulamento;

II - para destinatário estabelecido em outro Estado:

a) em transferência para estabelecimento da mesma empresa, desde que comprovadamente tenha sido usado no fim a que se destinava no estabelecimento remetente;

b) a qualquer título, quando ocasional e ocorrida após o uso normal a que se destinava no estabelecimento remetente, considerando-se como tal o decurso de período não inferior a 12 (doze) meses;

III - até 31 de dezembro de 2012, promovida pela EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98, 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09 e 01/10).

"Whatever you give to life, life gives you back"
profissãoAnalista Fiscal
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membro desde25/11/2010
cidadeSao Jose dos Campos - SP
Postada:Quinta-Feira, 20 de setembro de 2012 às 11:04:01
Entendo que deve ser tributada, pois o art. 37 do RICMS/SC, o qual trata especificamente das transfêrencias de uso e consumo preve a isenção apenas nas operações internas, assim cabendo a tributação do imposto. Segue texto da legislação mencionada acima;

Art. 37. Fica isenta a saída de material adquirido para uso e consumo do estabelecimento:

I - nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste
Estado, quando destinado à mesma finalidade;

II - nas operações interestaduais de transferência realizadas pelas empresas prestadoras de
serviço de transporte aéreo;

(...)

Atenciosamente,

Jander Domingos.
Tony Wilks

Usuário Novo

profissãoAnalista Fiscal
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membro desde07/07/2010
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 30 de agosto de 2013 às 17:28:23
Acompanho o parecer do colega Jander trazendo a explícita e estrita autorização do Convênio 70/90.

Ressalvados os Conv. 107/96 e 81/07, a ISENÇÃO prevista no convênio de ICMS 70/90 aplica-se apenas às SÁIDA INTERNAS das UFs. Nas operações INTERESTADUAIS, independentemente da UF remetende e UF destinatária, haverá tributação normal (ressalvado as hipóteses do ICMS-ST não aplicaveis nessa natureza de operação).

Sds.,
Tony Wilks

“Procurai suportar com ânimo, todo aquilo que precisa ser feito.” (Sócrates)

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