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Transformação de LTDA para EIRELI

Jefferson dos Santos Alves

Jefferson dos Santos Alves

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade
há 11 anos Quinta-Feira | 25 outubro 2012 | 11:00

Bom dia a todos.

Estou fazendo uma alteração de LTDA para EIRELI porem a empresa tem uma filial.
Estou alterando a MATRIZ e vou alterar a filial também correto?

Como eu faço para especificar a alteração da filial no contrato?

Alguem tem o modelo?

Desde já agradeço a atenção

Att.

Jefferson

Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Quinta-Feira | 25 outubro 2012 | 11:12

Jefferson,
Segue uma IN da RFB que trata das alterações da Matriz:

Art. 34. São privativos do estabelecimento matriz os atos cadastrais relativos a:
I - nome empresarial;
II - natureza jurídica;
III - porte da empresa;
IV - pessoa física responsável perante o CNPJ;
V - informações do QSA;
VI - liquidação judicial;
VII - liquidação extrajudicial;
VIII - decretação de falência;
IX - reabilitação de falência;
X - condição de instituição financeira sob intervenção do Bacen;
XI - abertura de inventário de empresário (individual) ou de titular de empresa individual imobiliária;
XII - incorporação;
XIII - fusão;
XIV - cisão total;
XV - cisão parcial;
XVI - indicação, substituição e exclusão de preposto;
XVII - inscrição de filiais;
XVIII - inclusão e alteração de capital social; e
XIX - indicação de matriz.
X - intervenção; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XI - recuperação judicial; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XII - abertura de inventário de empresário (individual) ou de titular de empresa individual imobiliária; (Redação dada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XIII - incorporação; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XIV - fusão; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XV - cisão total; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XVI - cisão parcial; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XVII - indicação, substituição, exclusão e renúncia de preposto; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de
dezembro de 2010)
XVIII - inscrição de filiais; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XIX - inclusão e alteração de capital social; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)
XX - indicação de matriz. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010)

Juarez Marinho

+55 85 99943 4863

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Especialista em Legalização de Empresas
Membro da Comissão de Legalização de Empresas CRC CE
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