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Empresa Simples Nacional paga ICMS

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Adrielli K Brandão

Usuário Frequente

postada em: Quarta-Feira, 12 de dezembro de 2012 às 16:45:40
Alguem poderia me ajudar??Tenho uma empresa Simples Nacional CNAE 49.30-2-02 ela vai começar A FAZER Nota CT-e , gostaria de saber se le paga icms 18%, mesmo se ela é Simples Nacional.
Emil Venâncio de Freitas

Usuário Iniciante

postada em: Quarta-Feira, 12 de dezembro de 2012 às 23:03:11
Olá, amiga dê uma boa olhada nas tabelas do simples nacional. Veja

a Lei Complementar nº 123/2006 determina:
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
(...)
§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.


logo, existe a cobrança de icms para os casos citados. Bom trabalho.

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