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FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

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meire freire

Meire Freire

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Recursos Humanos
há 16 anos Quarta-Feira | 17 outubro 2007 | 08:13

bom é o seguinte tem uma funcionaria que levou a filha para o medico que tem 13 anos e recebeu uma declaração o dono da empresa quer descontar estas horas ele pode???? tem alguma clausula na clt

obrigada

CLÁUDIO EUGENIO LOPES

Cláudio Eugenio Lopes

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 16 anos Quarta-Feira | 17 outubro 2007 | 08:24

Olá

É o seguinte:

No caso do atestado ou declaração para acompanhante, inexiste qualquer previsão legal referente a esse tipo de atestado, que seria o fornecimento de atestados para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para prestar-lhe assistência.

Desta maneira, a emissão deste tipo de atestado pelo médico é facultativo e aceitação deste por um suposto empregador fica como liberalidade, pois não existe obrigação legal do empregador em aceitar um atestado de acompanhamento, salvo se existir acordo, convenção ou dissídio regulamentado a matéria para categorias diferenciadas.

At

Cláudio Lopes

Eugênio Lopes Administração de Pessoal

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