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Parcelamento Simples Nacional - Novas Regras

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Saulo Heusi

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 13:13:09
Tópico Fixado por Eduardo de Limas em 04/02/2013 13:22:43
Tópico Desafixado por Paulo R. Schafer em 23/04/2013 08:24:57
Tópico Fixado por Mário Gilberto Barros de Melo em 05/10/2014 19:14:50
Tópico Desafixado por Luiz José em 10/01/2015 18:09:09
A IN RFB 1.329/2013 alterou a IN RFB 1.229/2011 incluindo novas regras para o pagamento do parcelamento do Simples Nacional.

Estas dispõem que a partir do mês de Março de 2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos a ser feita pela Receita Federal, fica o devedor obrigado a recolher, a cada mês, uma parcela de valor não inferior a R$ 300,00.

Isto significa que o processo deste parcelamento seguirá os moldes daquele concedido pelo Lei 11941/2009, ou seja, a empresa pagará a parcela mínima mensal de R$ 300,00 até que a Receita efetive a consolidação e a empresa passe a pagar o valor exato com base nela.

Se a consolidação não se der em prazo razoável a empresa deve ficar atenta para não pagar mais do que deve.

...

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Neide Santos

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 14:23:01
Senhores por gentileza...Qual seria o codigo para recolher este DAS e qual seria a data de vencimento da primeira parcela exatamente, sabendo que deve ser recolhido 300,00 por mês

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Juarez Marinho Barreira

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 14:27:02
Neide, podemos aguardar a RFB se pronunciar, tendo em vista ja termos avançado em pronunciamentos nos ultimos dias...

Juarez Marinho

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Victor Rafael Kuns

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 14:32:04
Como consta na IN RFB 1.329/2013 o vencimento da primeira parcela será o ultimo dia útil de mês de março de 2013. E provavelmente até março eles devem liberar mais informações de como será gerada esta DAS.

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 14:39:12
Estaremos no aguarde...

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Nicola Mohor

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 14:50:52
É um ABSURDO estas mudança de regras de forma arbitrária e com prazo tão curto. ABSURDO

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Afrânio Dias Campos

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 15:41:19
Mensagem Editada por Eduardo de Limas em 04/02/2013 15:59:27
A receita federal já disponibilizou no site do Simples Nacional a opção para impressão do DAS do parcelamentos, mas porém existe um campo para ser preenchido com o número de do cnpj e o número de uma inscrição. Não estou conseguindo saber onde consigo esse número de inscrição, se alguém souber, agradeço a colaboração.

Afrânio Dias Campos

Mensagem Editada Pela Moderação:
Favor não informar e-mail no corpo das mensagens;

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Juarez Marinho Barreira

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 15:56:11
Mensagem Editada por Juarez Marinho Barreira em 04/02/2013 15:57:46
vamos aguardar novos pronunciamentos

Juarez Marinho

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 17:48:39
Estou repassando uma informação da IOBNEWS através da sua newsletter

Foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e parcelados em até 60 vezes mensais e sucessivas, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2013 - DOU 1 de 31.01.2013)

Acessei na sexta feira e não encontrei nenhuma opção no e-cac.

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Amauricio Vargas

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Postada:Terça-Feira, 5 de fevereiro de 2013 às 07:56:01
Bom dia Alguem ai ja conseguiu emitir a guia de entrada desse parcelamento???

Amauricio F Vargas
Gerente Recursos Humanos

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Wagner Luiz Moreno

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Postada:Terça-Feira, 5 de fevereiro de 2013 às 08:41:42
Até o momento não existe nenhum campo disponívem no eCAC para emissão da DAS.

Continuaremos no aguardo! (Até quando?)

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Saulo Heusi

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Postada:Terça-Feira, 5 de fevereiro de 2013 às 09:25:23
Bom dia

A emissão do DAS para o consequente pagamento só será possível a partir de 1º de Março do corrente ano.

...


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Postada:Terça-Feira, 5 de fevereiro de 2013 às 10:29:12
Os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional passarão a pagar parcela mínima desse parcelamento a partir de março de 2013.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento.



Fonte: Secretária-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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Gleidson O. Cunha

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Postada:Terça-Feira, 5 de fevereiro de 2013 às 20:38:11
Conforme consta na IN RFB 1.329/2013 o vencimento da primeira parcela será o ultimo dia útil de mês de março de 2013. E até lá vamos aguardar !!!

Att,

Gleidson O. Cunha
Contador

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Mello

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Postada:Terça-Feira, 5 de fevereiro de 2013 às 20:42:45
Confirmei também. O DAS para pagto somente estará disponível a partir de 1º de março.

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Ivone

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Postada:Sexta-Feira, 8 de fevereiro de 2013 às 09:44:14
Bom dia a todos!

Alguém sabe me falar se tem como parcelar débitos de DAS ref ao ano 2012?

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Saulo Heusi

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Postada:Sexta-Feira, 8 de fevereiro de 2013 às 14:59:27
Boa tarde Ivone

Após a transmissão da DEFIS 2013 você pode pedir o parcelamento dos débitos já declarados. Para tanto basta seguir as orientações já repetidas no Fórum acerca do pedido de parcelamento do Simples Nacional

...

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Marcos Araujo de Almeida

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cidadeSalvador - BA
Postada:Sexta-Feira, 15 de fevereiro de 2013 às 12:54:42
Boa tarde a todos,

Então fiquemos na expectativa do dia 1º de março para impressão da guia do parcelamento.

Também tenho a dúvida de Ivone, preciso parcelar os débitos de 2012, como faço para incluí-lo no parcelamento? Ainda não estão aparecendo os débitos na situação fiscal no E-cac

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Juarez Marinho Barreira

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Postada:Sábado, 16 de fevereiro de 2013 às 13:23:21
a partir do momento da adesão ao parcelamento, os meses retroativos ficarão inclusos no parcelamento

Juarez Marinho

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Joaquim Antonio de Arruda

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Postada:Segunda-Feira, 18 de fevereiro de 2013 às 14:01:36
É impressionante como aqui as coisas são bem mais claras que no site da RFB. Grato a todos pela ajuda. Nem precisei perguntar nada, basta ler o tópico e vualá ! Resolvido ! Basta aguardar 1o. de Março !

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Gleidson O. Cunha

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Postada:Segunda-Feira, 18 de fevereiro de 2013 às 14:07:37
Boa tarde à todos,


Concordo plenamente com você meu caro Joaquim, site ajuda muito...
Aguardemos 1º de Março !!!

Att,

Gleidson O. Cunha
Contador

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Soraia Silva Pereira

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Postada:Segunda-Feira, 25 de fevereiro de 2013 às 10:41:08
Prezados bom dia,
Não sei se minha dúvida se enquadra no tópico, mas vamos lá:
Será que no dia 1º de março, junto com a emissão da primeira guia de pagamento mínimo, também estará disponível o valor total de débitos do Simples Nacional, ou apenas quando o parcelamento for de fato consolidado?

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Luciana Machado da Silva

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Postada:Terça-Feira, 26 de fevereiro de 2013 às 18:14:52
Bom dia queridos colegas!
Alguém sabe me informar se os débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2012, já podem ser parcelados? Tenho algumas empresas aqui que não receberam o ato declatório, mas possuem débitos de 2012 e querem fazer o parcelamento. Obrigada!

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Juarez Marinho Barreira

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Postada:Terça-Feira, 26 de fevereiro de 2013 às 20:27:25
os debitos ficam com a exibilidade suspensa no momento da adesão ao parcelamento, se solicitar o parcelamento hoje, todos os meses anteriores estarão no parcelamento.
o grande problema e que o sistema nao encerra a adesão, em que empresas possam ter varios pedidos de parcelamento

Juarez Marinho

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Marcelo Augusto

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Postada:Quarta-Feira, 27 de fevereiro de 2013 às 16:11:24
Mensagem Editada por Marcelo Augusto em 27/02/2013 14:13:20
Boa tarde pessoal,

Uma empresa tem débitos do Simples Nacional nos anos de 2011 e 2012. Em 05/2012, foi solicitado o parcelamento, portanto os débitos de 2011 ficaram com a exigibilidade suspensa no e-CAC, OK.

Minha dúvida é com relação aos débitos de 2012.

1)Será que na consolidação dos débitos que será feita pela RFB, sabe-se lá quando, com o pagamento mensal da valor mínimo a partir de 03/2013, os débitos de 2012 estarão contemplados, sendo que o pedido foi feito em 05/2012?

2) Se a empresa efetuar mais um pedido de parcelamento (a RFB informou que independente da quantidade de parcelamentos solicitado pela empresa, a parcela mínima será uma só), agora em 02/2013, mesmo não estando os débitos de 2012 no sistema, estes serão contemplados?

3)A empresa deverá solicitar reparcelamento, sujeitando-se ao pagamento de 10% do montante devido em 2012?

4) Caso as hipóteses dos itens 1 e 2 acima, não sejam possíveis, uma saída seria a empresa deixar de pagar a parcela mínima, com isso o pedido de parcelamento se tornará sem efeitos e solicita outro após atualização do sistema com os débitos de 2012?

Abs.

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Marcos Confidente

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cidadeSao Goncalo - RJ
Postada:Quinta-Feira, 28 de fevereiro de 2013 às 21:20:18
Amjigos,
Pesquisei e nao achei nada em relação a minha duvida:
Um cliente estava no simples ate 31/12, recebeu uma carta avisando da exclusão em 01/0102013, nao me trouxe a tal correspondência, agora tentei o parcelamento e diz que preciso do certificado digital para gerar um código de acesso para efetuar o parcelamento, ja que nao é mais optante...

Alguém sabe se tem alguma maneira se fazer o parcelamento sem o certificado digital?

Desde ja o meu muito obrigado.


Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina. Cora Coralina

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Luciana Machado da Silva

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cidadeSaquarema - RJ
Postada:Sexta-Feira, 1 de março de 2013 às 10:19:52
Bom dia Marcos Confidente!

Essa carta a que você se refere, várias empresas aqui onde trabalho, não entregaram pra nós, mas tinha a opção no site da Receita Federal, de vc saber quais as empresas que receberam esse ato declaratório, aí vc saberia quais eram as pendências e conseguiria resolve-las a tempo de ela não ser excluída.
Portanto a partir de janeiro/2013, essa empresa não é mais optante, sendo Lucro Presumido ou Lucro Real, consequentemente tem que ter o certificado digital para fazer o parcelamento.

Espero ter ajudado! Um abraço!

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Marcos Araujo de Almeida

Usuário Novo

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membro desde09/02/2011
cidadeSalvador - BA
Postada:Sexta-Feira, 1 de março de 2013 às 10:26:34
Marcelo Augusto.

Também estou com as mesmas dúvidas suas, caso possa nos ajudar, agradeço!

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Juarez Marinho Barreira

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Postada:Sexta-Feira, 1 de março de 2013 às 13:37:16
Segue um link para esclarecimentos
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/parcelamentosimplesnacional/default.htm

Juarez Marinho

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membro desde12/01/2011
cidadeSantos - SP
Postada:Sexta-Feira, 1 de março de 2013 às 16:23:40
Alguém já emitiu o primeiro DAS da Parcela mínima? Alguma novidade sobre quais exercícios estão inclusos?

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