Cesta Básica

Bom dia, gostaria de saber como vai ser contabilizada a cesta básica no simples nacional. Vai ser isento também no simples ou a redução só vai servir para empresas optantes pelo lucro presumido e real?

Bom dia Mayara!

A MP 609/2013 trata-se de um benefício fiscal, que é alcançado apenas pelas empresas com regime de apuração normal. Conforme o Inciso IV, § 4 do Art. 18 da LC 123/2006 as empresas do Simples Nacional podem segregar somente as receitas decorrentes de produtos monofásicos ou pelo regime de substituição tributária.

Seção III

Das Alíquotas e Base de Cálculo

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar:

...

§ 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:

III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação

Desta forma como a referida MP trata apenas de alíquota zero e não de produtos monofásicos e nem ST, as empresas do Simples Nacional não poderão se utilizar do benefício.

Att.

Boa tarde Thiago, obrigada ! :)

Olá Mayra.

O regime do Simples Nacional, já oferece uma forma simplificada de benefícios Fiscais, com isso não há dedução em virtude da cesta básica.

att

Ok, obrigada !