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Alagoas

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto 49016/2016

Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

20/06/2016 11:29:55

DECRETO 49.016, DE 17-6-2016
(DO-AL DE 20-6-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500-15880/2015,
Considerando a publicação do Protocolo ICMS nº 13, de 10 de Abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º O item 33 da tabela única do Anexo XXX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA ÚNICA DO ANEXO XXX DO RICMS/AL

Item	Descrição	NCM/SH	MVA Original %	MVA (%) Ajustada para alíquota interna de 17%
-	-	-	Operações Internas (17%)	Operação interestadual a 7%	Operação interestadual a 12%	Operação interestadual a 4%
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
33	Obras de gesso ou de composições à base de gesso, exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 (Protocolo ICMS 13/2015)	68.09	34%	50,14%	42,07%	54,99%
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador