DECRETO 49.044, DE 21-6-2016
(DO-AL DE 22-6-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado revoga ato que dispunha sobre benefício fiscal
Foi revogado o Decreto 49.013, de 17-6-2016, que havia alterado o Anexo Único do Decreto 2.390, de 12-1-2005, pelo fato do mesmo já estar revogado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 49.013, de 17 de junho de 2016, que alterou o Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
