INSTRUÇÃO NORMATIVA 5, SEFIN, DE 20-6-2016
(DO–Porto Alegre DE 20-6-2016)
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Normas - Município de Porto Alegre
Sefin estabelece que as informações prestadas na NFSE serão consideradas declaração espontânea
As informações prestadas pelo sujeito passivo na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSE, serão consideradas declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para que o imposto não recolhido seja exigido. Foi alterada a Instrução Normativa 9 Sefin, de 12-11-2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º Fica incluído o art. 11-A na Instrução Normativa nº 09, de 12 de novembro de 2014, conforme segue:
“Art. 11-A. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFSE constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 2012.
§ 1º A inscrição em dívida ativa do ISSQN que não tenha sido recolhido, resultante das informações prestadas nas NFSEs, será feita após a consolidação dos valores e o seu envio ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte no Sistema da Nota Legal.
§ 2º O instrumento de consolidação dos valores, juntamente com o Demonstrativo das informações constantes nas NFSE e a guia de pagamento, serão enviados ao endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte no Sistema da Nota Legal, para que o contribuinte pague ou parcele o débito,
no prazo de 30 dias.
§ 3º A data a ser informada no campo “Data de Notificação” no sistema informatizado de geração do instrumento de consolidação dos valores representa tão somente a data de comunicação ao contribuinte do débito, considerando-se o autolançamento do tributo quando da emissão da nota, nos termos do caput deste artigo.
§ 4º Após o decurso do prazo para pagamento da guia, sem que ocorra o pagamento ou parcelamento correspondente, o débito será inscrito em dívida ativa.
§ 5º Sendo necessária a substituição ou o cancelamento de NFSE integrante do Termo, de que decorra alteração no valor do ISS, o contribuinte deverá protocolar recurso administrativo no mesmo prazo previsto no § 2º, juntando documentação comprobatória do alegado.”
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE TONETTO
Secretário Municipal da Fazenda.
