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Trabalho e Previdência

STJ aprova novas Súmulas

Súmula STJ 576/2016

27/06/2016 11:19:35

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, DE 22-6-2016
(DJ-e DE 27-6-2016)

SÚMULAS – Aprovação

STJ aprova novas Súmulas

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 22 de junho de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA n. 576

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
REsp 1.369.165-SP(*) (1ª S 26/02/2014 – DJe 07/03/2014).
EDcl no REsp 1.369.165-SP(*) (1ª S 28/05/2014 – DJe 02/06/2014).
REsp 1.311.665-SC (1ª T 02/09/2014 – DJe 17/10/2014).
AgRg no AREsp 760.911-RJ (1ª T 27/10/2015 – DJe 10/11/2015).
AgRg no REsp 1.418.604-SC (2ª T 11/02/2014 – DJe 07/03/2014).
AgRg no REsp 1.421.722-SC (2ª T 25/02/2014 – DJe 19/03/2014).
AgRg no AREsp 823.800-SP (2ª T 01/03/2016 – DJe 08/03/2016).
(*) Recursos repetitivos.

SÚMULA n. 577

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Referência:
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 8.213, de 24/07/1991, arts. 55, § 3º, 106 e 142.
Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 63.
Súmula n. 149 do STJ.
REsp 1.321.493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012).
REsp 1.348.633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014).
AgRg no REsp 1.452.001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015).
AgRg no AgRg no AREsp 591.005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015).
AgRg no AREsp 286.515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013).
AgRg no REsp 1.367.415-RS (2ª T 04/04/2013 – DJe 15/04/2013).
AgRg no REsp 1.364.417-RJ (2ª T 27/03/2014 – DJe 08/04/2014).
AgRg no REsp 1.347.289-SP (2ª T 24/04/2014 – DJe 20/05/2014).
AgRg no AREsp 730.275-PR (2ª T 25/08/2015 – DJe 02/09/2015).
(*) Recursos repetitivos.

SÚMULA n. 578

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Referência:
CF/1988, art. 7º, III.
LC n. 11, de 25/05/1971.
CPC/2015, art. 1.036.
Lei n. 5.889, de 08/06/1973, arts. 2º e 3º, § 1º.
REsp 1.133.662-PE(*) (1ª S 09/08/2010 – DJe 19/08/2010).
EDcl no REsp 952.052-PE (2ª T 04/03/2010 – DJe 12/03/2010).
(*) Recurso repetitivo.

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