Contábeis o portal da profissão contábil

11
Dec 2017
09:14

CNAS recomenda flexibilizar critério para concessão do BPC às crianças com microcefalia

Resolução CNAS 10/2016

data: 18/07/2016 - 1.040 acessos

RESOLUÇÃO 10 CNAS, DE 14-7-2016
(DO-U DE 18-7-2016)

BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Normas

CNAS recomenda flexibilizar critério para concessão do BPC às crianças com microcefalia
O CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, através do referido Ato, recomenda que o MDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no processo de regulamentação da Lei 13.301, de 27-6-2016, que garantiu o BPC – Benefício de Prestação Continuada temporário, no valor de 1 salário-mínimo, pelo período de 3 anos, à criança vítima de microcefalia, considere como critério de renda per capita, para fins de concessão do benefício, a renda de pelo menos 1 salário-mínimo e não a renda menor que ¼ do salário-mínimo, conforme critério atual.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 12, 13 e 14 de julho de 2016, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que garante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar para além do recorte de renda;
Considerando a Portaria nº 1.813/GM/MS, de 11 de novembro de 2015, que declara situação de emergência em saúde pública de importância nacional - ESPIN, por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;
Considerando as responsabilidades da Política de Assistência Social no provimento de amparo às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
Considerando que essas crianças com microcefalia encontram-se em fase de desenvolvimento e requerem maior apoio na primeira infância, necessitando de aportes complementares aos cuidados familiares;
Considerando que o agravamento da situação de vulnerabilidade dessas famílias decorre tanto da situação da própria criança, que demanda cuidados diferenciados, como também da tendência à diminuição da renda familiar, visto que, via de regra, um dos seus membros tem que abdicar da participação no mercado de trabalho para dedicar-se exclusivamente aos cuidados da criança.
Considerando que a relação de gênero que se estabelece na oferta de cuidados é predominantemente feminino, o que desafia o Poder Público a promover ações de fortalecimento do protagonismo dessas mulheres que se dedicam integralmente ao exercício dos cuidados diretos e ininterruptos a essas crianças;
Recomenda:
Art. 1º Que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário considere a situação das famílias com crianças vítimas de infecção congênita por Zika Vírus e/ou Microcefalia no processo de regulamentação da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, flexibilizando o atual critério de renda per capita adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC - renda menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita - passando o mesmo a ser de, pelo menos, 1 (um) salário mínimo per capita.
Art. 2º Que haja integração entre serviços e benefícios, garantindo, para além da segurança de renda, a proteção integral às famílias e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social por meio do acesso dessas famílias ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, dentre outros serviços socioassistenciais, em conjunto com os serviços das demais Políticas Públicas, como condição essencial para a garantia de patamares dignos de cidadania.
Art. 3º Que procedimentos adotados para a concessão do Benefício de Prestação Continuada para crianças com microcefalia sejam ampliados para famílias cujos filhos sejam afetados por outras deficiências igualmente graves.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO MOASSAB BRUNI
Presidente do Conselho
Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César