PORTARIA 132 SEF, DE 14-7-2016
(DO-DF DE 18-7-2016 - REPUBLICADA NO DO-DF DE 19-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operaçoes com bebidas energéticas
Foram acrescidos os produtos que especifica ao Anexo IV da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com energéticos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo IV à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRAANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 132, DE 14 DE JULHO DE 2016 "ANEXO IV Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebida Hidroeletrolítica (isotônica) e Energética (R$ por unidade) | Marcas | Embalagens Descartáveis |
| | Copo | Lata | Vi d r o | Plástico |
| .......................................................................................... | ................ | .............. | ............... | ................. |
| Paranight 340 ml | | | | 3,10 |
| Paranight 1.000 ml | | | | 5,20 |
| ............................................................................................ | ................. | .............. | ............... | .................. |
