PROTOCOLO ICMS 41, DE 8-7-2016
(DO-U DE 20-7-2016)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
Alteradas disposições relativas às remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
NOTA COAD: Anexo em construção.
