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Minas Gerais

Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital

Portaria SAIF 23/2016

Foram alterados os Anexos I e III da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que estabelecem as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal.

25/07/2016 07:16:50

PORTARIA 23 SAIF, DE 22-7-2016
(DO-MG DE 23-7-2016)

EFD - Alteração das Normas

Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital
Foram alterados os Anexos I e III da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que estabelecem as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG120010

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE

01/07/2016

 

MG120011

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE

01/07/2016

 

MG250001

Débito Especial - Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG - ECF autorizado por MG em outra UF – Conv.ICMS 84/2001

01/07/2016

 
   
Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

 Validade de

Validade até

MG020006

Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota

01/07/2016

 
   
Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

 Descrição

Validade de

Validade até

MG11000024

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 - RE

01/07/2016

 

MG11000025

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 - RE

01/07/2016

 

MG70000026

 Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS

01/07/2016

 

MG93000027

Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - DIFAL Origem EC87/15

01/07/2016

 

MG93000227

Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - Devolução DIFAL Origem EC87/15

01/07/2016

 
Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG11000021

 Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria / RET

01/07/2016

 
  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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