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Fazenda dispõe sobre as normas da EFD

Portaria SEFAZ 208/2016

Foram alterados os Anexo I e II da Portaria 884 SEFAZ, de 23-6-2010, que que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com efeitos a partir de 1-1-2016.

25/07/2016 16:42:13

PORTARIA 208 SEFAZ, DE 10-3-2016
(DO-TO DE 22-7-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-TO DE 16-3-2016)

EFD - Informações

Fazenda dispõe sobre as normas da EFD
Foram alterados os Anexo I e II da Portaria 884 SEFAZ, de 23-6-2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com efeitos a partir de 1-1-2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e tendo em vista a utilização de Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme art. 384–B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e ainda o §1º da Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 02/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I
5.1.1– Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Código	Descrição	Data Início vigência	Data fim vigência
TO 001000	ICMS, OUTROS DÉBITOS , OUTROS DÉBITOS ICMS	01/01/2009
TO 001005	ICMS, OUTROS DÉBITOS , Remessa fora do estabelecimento, conforme art.386, §1º do RICMS, Dec.2912/06.	01/01/2009
TO 001010	ICMS, OUTROS DÉBITOS , DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, diferencial de alíquota compensado com crédito originário de cheque moradia, nos termos do RICMS, Dec. 2.912/06, artigo 35, incisos IV e V.	01/01/2009
TO	001020 ICMS, OUTROS DÉBITOS , DESTAQUE A MENOR	01/01/2009
TO 001030	ICMS, OUTROS DÉBITOS , TR ANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS , débito por transferência de saldo credor do ICMS, conforme arts. 20 a 27 do RICMS, Dec. 2.912/06.	01/01/2009
TO 001031	ICMS, OUTROS DÉBITOS , TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO CHEQUE MORADIA	01/01/2009
TO 101000	ICMS – ST, OUTROS DÉBITOS , OUTROS DÉBITOS ST	01/01/2009
TO 012000	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , ESTORNO CRÉDITO ICMS	01/01/2009
TO 012010	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , ESTORNO DE CRÉDITO POR RESTITUIÇÃO DE BEM ARRENDADO	01/01/2009
TO 012100	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , POR ENTRADAS COM REDUÇÃO BASE DE CALCULO NA SAÍDA	01/01/2009
TO 012200	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , ENTRADAS C/ SAIDA POSTERIOR ISENTA	01/01/2009
TO 012220	ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO , OPERAÇÕES ANTERIOR ES CUJAS SAÍDAS SERÃO BENEFICIADAS C/ CRÉDITO PRESUMIDO	01/01/2009
TO 112000	ICMS – ST, ESTORNO DE CRÉDITO , ESTORNO DE CRÉDITO ST	01/01/2009
TO 023000	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , OUTROS CRÉDITOS ICMS	01/01/2009
TO 023005	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , Crédito ref. imposto recolhido em outro Estado, relativamente a mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento nas operações realizadas fora do território do Tocantins, conforme art. 386, §§8º e 9º do RICMS, DEC. 2.912/06.	01/01/2009
TO 023010	ICMS, OUTROS CRÉDITOS ICMS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 50% do valor do ICMS devido nas operações interestaduais de saídas de abelha rainha, mel, geléia real, cera e própolis, industrializados ou não, realizadas por produtores inscritos no Estado. Lei 1.086/99, art. 2º	01/01/2009
TO 023020	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS nas saídas de óleo do babaçu, no estado bruto, clarificado e refinado para fins ind., realizadas por estab. Industrial. art. 9, XVIII do Dec. 2.912/06.	01/01/2009
TO 023030	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS nas oper. Interest. de estab. industrial, com resultantes da industrialização, (...) de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não, resíduos de plásticos, vidros. Lei 1095/99, art. 2º	01/01/2009	31/12/2015
TO 023040	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, red. Lei 2.697/12.	01/01/2013	21/12/2012
TO 023041	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações referentes a comércio atacadista, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: 2% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais. Lei 1.201/01, art. 1º, inc. I, redação dada pela Lei 2.938/2014.	22/12/2012
TO 023050	Crédito fiscal presumido, operação interestadual, comércio atacadista, carga tributária 1% do valor da operação, sem prejuízo das reduções art. 8º, XIX (70,59%) e XX (41,18%) do RICMS, não se aplica a produto industrializado pelo próprio estabelecimento.	01/01/2009	31/12/2012
O023051	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, aquisição de mercadoria sujeita a substituição tributária, 6% da base de calculo, originadas das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. Lei 1.201/01,Art. 1º inc. III, alínea “a”.	01/09/2010
TO 023052	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, aquisição de mercadoria sujeita a substituição tributária, 1% da base de calculo, originadas das regiões Norte, Nordeste, Centro–oeste e Espírito Santo. Lei 1.201/01, art. 1º inc. III, alínea “b”.	01/09/2010
TO 023053	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL,o contribuinte beneficiário da Lei 2.697/2012 apropria–se dos créditos do ICMS das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31.12.2012, em seis parcelas iguais e consecutivas.”(NR) art. 3o–B da Lei 2.697/2012.	01/01/2013
TO 023055	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 70% sobre o valor do ICMS apurado na operação própria com medicamentos e demais produtos farmacêuticos e hospitalares, exceto os submetidos ao regime de substituição tributária. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. I. Redação dada p/ Lei 2.715/2013.	01/09/2010
TO 023056	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 11% nas operações interestaduais, facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos. Lei nº 1.790/2007 – art. 1º, inc. I, alínea “b”.	01/09/2010	31/12/2012
TO 023060	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 7% do valor da oper., para estab. regular, quando adquirir de estab. abatedor, (...), carnes natural, resfriadas ou congeladas, e subprodutos comestíveis result. do abate de gado bovino, bufalino e suíno. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. I.	01/01/2009
TO 023070	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% do valor da operação interestadual de saída de gado vivo (bovino, bufalino e suíno), praticada por estabelecimento produtor cadastrado no estado, 5% do valor da operação. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. II.	01/01/2009
TO 023080	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 12% do valor da operação interestadual de saída de carne de gado (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, resfriadas ou congeladas, realizada por estabelecimento abatedor. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. IV.	01/01/2009
TO 023090	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% do imposto devido pelas saídas de couro curtido (wet blue), sebo, osso, miúdos, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. V.	01/01/2009
TO 023100	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 9% do valor da operação interestadual de saída de carne desossada resultante do abate de gado (bovino, bufalino, suíno), embalada a vácuo e com registro SIF. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. VI.	01/01/2009
TO 023105	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 8,25% do valor da operação, até 30 de junho de 2013, nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor rural. Lei 1.173/00, art. 2º, inc. VIII. Redação dada p/ Lei 2.711/2013.(Data D.O.)	16/05/2013	30/06/2013
TO 023110	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 2% da base de cálculo da operação interestadual, com arroz em casca, por produtores rurais cadastrados no Estado. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. I.	01/01/2009
TO 023120	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da base de cálculo da operação interestadual, com pescado de água doce, por produtores rurais cadastrados no estado. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “a”.Revogada Lei 2.487/2011.	01/01/2009	25/08/2011
TO 023130	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 2% da BC nas saídas interestaduais de produtos resultantes do beneficiamento do arroz em casca realizadas por estabelecimentos industriais. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “b”.	01/11/2010
TO 023140	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 5% da BC nas saídas interestaduais de derivados do leite, realizadas por indústrias de laticínios. Lei 1.303/02, art. 3º, inc. II, alínea “c”.	01/11/2010
TO 023150	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO . Lei 1.303/02, art. 3º, inc. III, alínea “a”.	01/11/2010
TO 023160	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% do ICMS devido, até 31/12/15, nas saídas interest. de algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas produzidas no TO . Lei 1.303/02, art. 3º, inc. III, alínea “b”.	01/11/2010
TO 023170	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “a”, red. Lei 2.675/12	01/11/2010
TO 023180	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 100% sobre o valor do ICMS, nas prestações de serviço de transportes interestaduais com produtos industrializados. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “b”, red. Lei 2.675/12	01/11/2010
TO 023185	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 0,5% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 1011–2/01, frigorífico–abate de bovinos que gerem de 601 a 680 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “e”, item 1.(Revogada Lei 2.675/12)	01/01/2009	19/12/2012
TO 023186	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 0,5% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 1011–2/01, frigorífico–abate de bovinos que gerem de 681 a 770 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “e”, item 2.(Revogada Lei 2.675/12)	01/01/2009	19/12/2012
TO 023187	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 1,90% das saídas internas e interestaduais de produtos industrializados, para os estabelecimentos industriais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 1011–2/01, frigorífico–abate de bovinos que gerem acima de 770 empregos. Lei 1.385/03, art. 4º, inc. II, alínea “e”, item 3.	01/01/2009
TO 023190	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, ref. atividade comercial, exclusivamente, via Internet, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias a consumidores de outras UF. Lei 1.641/05, art. 1º, inc. I.	01/11/2010
TO 023200	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 16,5% da BC, nas saídas internas de produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais. Lei 1.695/06, art. 3º, inc. I.	01/11/2010
TO 023210	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO , 11,5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia, produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração. Lei 1.695/06, art. 3º, inc. II.	01/11/2010
TO 023220	ICMS, OUTROS CR ÉDITOS , CR ÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas, realizadas por complexos agroindustriais. Lei 1.695/06, art. 3º, inc. III.	01/11/2010
TO 023230	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, valor do imposto pago pelo estabelecimento arrendatário nas operações de arrendamento mercantil.	01/11/2010
TO 023240	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 50% do valor do ICMS na saída de obra de arte, desde que adquiridas diretamente do autor com a isenção prevista no inc. II do art. 9º do RICMS, Dec. 2.912/06.	01/11/2010
TO 023250	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 20% do ICMS devido na prestação de serviço de transporte aquaviário, intermunicipal e interestadual rodoviário de passageiros, inclusive alternativo, conforme condições do art. 9; III “a” e ”b”, do Dec. 2.912/06.	01/11/2010
TO 023260	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, 94,11% do ICMS devido ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com metais, pedras preciosas e semipreciosas, conforme condições no art. 9; inc. IV, do Dec. 2.912/06.	01/11/2010
TO 023270	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, no percentual da alíquota interestadual do ICMS, ao estabelecimento que receber de outra UF os produtos constantes nas alíneas do inciso XX do art. 2º do RICMS, Dec. 2.912/06, condicionada a saída interna tributado no TO , conforme art. 9; XIX – Dec. 2.912/06.	01/11/2010
TO 023280	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL OUTOR GADO, 1% do valor do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS.	01/11/2010
TO 023285	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO de 75%, nas prestações interna e interestadual, para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, sobre o saldo devedor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria. Lei 2.679/12, art. 4º, inc. I.	26/12/2012
TO 023290	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , DESTAQUE A MAIOR	01/01/2009
TO 023300	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , DESTAQUE A MENOR	01/01/2009
TO 023310	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS ATIVO PERMANENTE	01/01/2009
TO 023320	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO , crédito de ICMS recebido por transferência, conforme arts. 20 a 27, inc. II do RICMS, Dec. 2.912/06.	01/11/2010
TO 023330	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO , crédito recebido por transferência do saldo credor do imposto remanescente do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 5º	01/11/2010
TO 023340	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS REFERENTE A ENTRADA C/ ST, aquisição de mercadoria em operação interestadual sujeita a substituição tributária, cuja saída interna não está sujeita a substituição tributária.	01/11/2010
TO 023345	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADA C/ ST, aquisição de mercadoria com substituição tributária com saída através de operação interestadual.	01/11/2010
TO 023350	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS CHEQUE–MORADIA	01/01/2009
TO 023360	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITOS AUTOR IZADOS PELA SEFAZ	01/01/2009
TO 023370	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com pedra, cascalho, brita e areia, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. I alínea “a”.	01/09/2010
TO 023371	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com tijolos cerâmicos e blocos de concreto, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. I alínea “b”.	01/09/2010
TO 023372	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com telhas, madeiras, cal e cimento, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. I alínea “c”.	01/09/2010
TO 023373	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com ferragens, perfis metálicos e chapas dobradas, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea “a”.	01/09/2010
TO 023374	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com portas de madeira, portas metálicas e acessórios, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea “b”.	01/09/2010
TO 023375	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com esquadrias metálicas e vidros, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea “c”.	01/09/2010
TO 023376	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com pré–moldados e artefatos de cimento, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. II alínea “d”.	01/09/2010
TO 023377	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com hidráulicos, sanitários e elétricos, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. III alínea “a”.	01/09/2010
TO 023378	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com louças, pias, tanques e metais hidrossanitários, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. III alínea “b”.	01/09/2010
TO 023379	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com argamassa, azulejo e cerâmica, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. IV alínea “a”.	01/09/2010
TO 023380	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com gesso, impermeabilizante, massa para pintura e tinta, destinadas às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. IV alínea “b”.	01/09/2010
TO 023381	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com enxada, pá, cavadeira e colher de pedreiro, destinadas às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. V alínea “a”.	01/09/2010
TO 023382	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com prumo e serrote, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. V alínea “b”.	01/09/2010
TO 023383	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com materiais hidráulicos para rede de água potável, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. VI alínea “a”.	01/09/2010
TO 023384	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com materiais elétricos e equipamentos para rede de energia elétrica, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. VI alínea “b”.	01/09/2010
TO 023385	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CREDITO OUTOR GADO, ICMS nas operações internas com materiais para construção de reservatórios de água, destinados às obras constantes do Programa Cheque–Moradia. Lei 1.532/04, art. 2º, inc. VI alínea “c”.	01/09/2010
TO 023390	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS DE ICMS, relativo às entradas provenientes de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 23 da LC 123/06 e art. 2º da Resolução CGSN nº 53/08.	01/09/2010
TO 023400	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITOS DO ICMS, referentes ao optante pelo Simples Nacional que por qualquer razão deixar a opção ao referido regime, correspondente à aquisição da mercadoria existente em seu estoque na mudança do regime, observadas as regras do art. 507–E do RICMS, Dec. 2.912/06, red. Dec. 4.065/10.	01/09/2010
TO 023410	ICMS, OUTROS CRÉDITOS , CRÉDITO PRESUMIDO, 100% sobre o valor do ICMS nas prestações interestaduais de serviços de transporte com produtos industrializados pela indústria automotiva e de fertilizantes instalada no Estado. Lei 1.349/02, art. 1º, inc. III.	01/01/2009
TO 123000	ICMS – ST, OUTROS CRÉDITOS , OUTROS CRÉDITOS ST	01/01/2009
TO 034000	ICMS, ESTORNO DE DÉBITO , ESTORNO DE DÉBITO ICMS	01/01/2009
TO 034010	ICMS, ESTORNO DE DÉBITO , DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA	01/01/2009
TO 134000	ICMS–ST, ESTORNO DE DÉBITO , ESTORNO DE DÉBITO ST	01/01/2009
TO 045000	ICMS, DEDUÇÕES, DEDUÇÕES ICMS	01/01/2009
TO 045010	ICMS, DEDUÇÕES, PARCELA DEDUÇÃO PROSPERAR, 75% do valor do ICMS devido no período da concessão a projetos de implantação e revitalização. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. I, alínea “a”.	01/11/2010
TO 045020	ICMS, DEDUÇÕES, PARCELA DEDUÇÃO PROSPERAR, 75% do valor do ICMS resultante do incremento econômico oriundo da execução de projeto de expansão. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. I, alínea “b”.	01/09/2010
TO 045030	ICMS, DEDUÇÕES, FINANC IAMENTO , 85% sobre o valor do ICMS devido pela indústria automotiva instalada no Estado. Lei 1.349/02, art. 1º	01/09/2010
TO 145000	ICMS–ST, DEDUÇÕES, DEDUÇÕES ICMS ST	01/01/2009
TO 055000	ICMS, DÉBITOS ESPECIAS	01/09/2010
TO 055010	ICMS, DÉBITO ESPECIAL, DIF. DE ALÍQUOTA, aquisição de material de consumo proveniente de outra unidade da federação, recolhido em documento de arrecadação distinto conforme determinação do art. 35, caput e incisos III e IV, do Dec. 2.912/06.	01/09/2010
TO 055020	ICMS, DÉBITO ESPECIAL, DIF. DE ALÍQUOTA, aquisição de ativo imobilizado proveniente de outra unidade da federação, recolhido em documento de arrecadação distinto conforme determinação do art. 35, caput e incisos III e IV, do Dec. 2.912/06.	01/09/2010
TO 055030	ICMS, DÉBITO ESPECIAL, PARCELA INCENTIVADA PROSPERAR, recolhimento de parcela incentivada com até 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, na conformidade do regulamento. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III alínea “b”.	01/09/2010
TO 055040	ICMS, SIMPLES NACIONAL, Parcela proporcional do ICMS dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006	20/03/2014
TO 055050	ICMS, SIMPLES NACION AL, complementação de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. Lei 1.303/02, art. 1º–A, inc. I e II, red.Lei 2.694/12	21/12/2012
TO 155000	ICMS SU BST ITU IÇÃO TR IBUTÁRIA, DÉBITO ESPECIAL ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	01/09/2010
TO 209999	OUTROS DÉBITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO	01/01/2016
TO 219999	ESTORNO DE CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO	01/01/2016
TO 229999	OUTROS CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO	01/01/2016
TO 239999	ESTORNO DE DÉBITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO	01/01/2016
TO 249999	DEDUÇÕES DO IMPOSTO APURADO NA APURAÇÃO ICMS DIFAL/FCP para TO	01/01/2016
TO 259999	DÉBITO ESPECIAL DE ICMS DIFAL/FCP para TO	01/01/2016

ANEXO II
5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios

Código	Descrição	Data início vigência	Data fim vigência
TO 450001	MÉDIA DO ICMS RECOLH IDO ANTERIOR MENTE A EXPANSÃO, NO CASO DE BENEFICIÁRIO DO PROSPERAR	01/01/2009
TO 450002	PARCELA SUJEITA AO INCENTIVO DO PROSPERAR	01/01/2009
TO 450003	PARCELA INCENTIVADA PELO PROSPERAR	01/01/2009
TO 450004	SUBVENÇÃO PROS PERAR, até 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, na conformidade do regulamento. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III alínea “b”.	01/01/2009
TO 450005	REDUÇÃO de 50% do valor do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação, em favor de empresa credenciada pelo órgão estadual de turismo. Lei nº 1.355/02, art. 9º, inc. III, alínea “a”.	01/09/2010
TO 450010	CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOL VIMENTO ECON ÔMICO, equivalente a 0,3% aplicado sobre o valor do faturamento mensal. Lei 1.790/07, art. 6º	01/09/2010
TO 450015	SUBVENÇÃO INDÚSTRIA AUTO MOTIVA E DE FERT ILIZANTES, 95% de redução do valor, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos. Lei nº 1.349/02, art. 1º, inc. V.	01/09/2010
TO 450020	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, de forma que a carga tributária seja o equivalente a 5% para empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. Lei nº 1.400/2003 – art. 1º	01/09/2010
TO 450030	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, operações em que os contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista de medicamento importem do exterior, mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 2%. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. II. Redação Lei 2.671/12.	01/09/2010	31/12/2012
TO 450030	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, operações em que os contribuintes com atividade econômica no comércio atacadista de medicamento importem do exterior, mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de 1%. Lei 1.790/07, art. 1º, inc. II. Redação Lei 2.671/12.	01/01/2013
TO 450040	BASE DE CÁLCULO DE SUBSTITU IÇÃO TR IBUTÁRIA, 80% para os medicamentos genéricos e similares, art. 2º, inciso I, da Lei 1.790/07.	01/09/2010	30/08/2015
TO 450040	BASE DE CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, 100% para os medicamentos genéricos e similares, art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07, alterada pela Lei 3.005/15	01/09/2015
TO 450045	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO , para empresa operadora de logística e de transp. aéreo de carga, de forma que resulte em carga tributária efetiva de 3% nas saídas internas de combustível de aviação, destinado aos vôos de que trata o inciso II, do art. 5º desta Lei, desde que a abastecedora, conceda o desconto equivalente ao imposto dispensado e indique o valor do desconto no documento fiscal. art. 4º, inc. II, alínea “a” e “b”, Lei 2.679/12.	26/12/2012
TO 450050	BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA valor adicionado correspondente ao percentual de 42,85% p/ medicamentos, exceto genéricos e similares. art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07.	01/09/2010	31/12/2012
TO 450060	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 2º, inciso II, da Lei 1.790/07, Revogada p/ Lei 2.671/12.	01/01/2009	01/01/2013
TO 450070	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação do percentual de 1% para revenda e 2% por conta e ordem de terceiros. Lei 1.201/00, art. 1º, inc. II. Red. Dada p/ Lei 2.712/2013.	01/01/2013
TO 450073	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 7% nas operações da indústria ou do comércio, nas saídas de embarcações. Inc. II do §2º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.891 de 19.08.14).	19/08/2014
TO 450074	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 7% nas operações internas com produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10, 8506.10.10, 9613.10.00, 8212.10.20, 3506.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização – NCM/SH, Inc. V do §1º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.934 de 23.12.14).	23/12/2014
TO 450075	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 12%, para contribuintes da indústria e do comércio, até 31 de dezembro de 2015; Inc. IX do §1º do art. 1º da Lei 1303/2002(Redação dada pela Lei 2.818/2013.	30/12/2013	31/12/2015
TO 450076	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 8%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com: a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH ; Lei 1303/2002, art.1º, §1º, Inc. X.	01/01/2014	31/12/2014
TO 450076	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 8%, até 31 de dezembro de 2018, nas operações com: a) caminhão, promovidas por concessionários ou revendedores autorizados, mantido o crédito do ICMS da operação anterior; b) reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH; Lei 1303/2002 c/redação dada pela Lei 2.934/2014 art.1º, §1º, Inc. X.	01/01/2015
TO 450077	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 1,5%, até 31 de dezembro de 2014, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previsto no Regulamento do ICMS. Lei 1303/2002 c/ redação dada pela Lei 2834/2014 art.1º, §1º, Inc. XI.	01/01/2014	31/12/2014
TO 450077	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 1,5%, até 31 de dezembro de 2018, nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previsto no Regulamento do ICMS. Lei 1303/2002 c/ redação dada pela Lei 2934/2014 art.1º, §1º, Inc. XI.	01/01/2015
TO 450080	APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO , NÃO SE APLICA (contribuintes optantes pela Lei 1.201/00) decorrente das vendas a consumidor final. Lei 1.201/00, art. 2º, inciso V. Red.Lei 1.584/2005	01/01/2009
TO 450090	APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO , NÃO SE APLICA (contribuintes optantes pela Lei 1.790/07) decorrente das vendas a consumidor final. Lei 1.790/07, art. 4º, inciso V. Red.Lei 2.671/12.	01/01/2013