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Rondônia

Receita Estadual institui pauta fiscal

Instrução Normativa CRE 23/2016

Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 11-8-2016.

09/08/2016 23:15:24

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 CRE, DE 3-8-2016
(DO-RO DE 5-8-2016)

- Retificada no DO-RO de 2-9-2016 -

PAUTA FISCAL - Valor

Receita Estadual institui pauta fiscal
Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 11-8-2016.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. A Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos passa a vigorar com a seguinte redação: (Lei nº 688/96, artigo 18, parágrafo 6º).
§ 1º. Os valores constantes na Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.
§ 2º. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.
§ 3º. Aplica-se às operações internas e interestaduais.

DO-RO DE 2-9-2016

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa n. 023, de 03 de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n. 145, de05 de agosto de 2016, que "altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.".

Na Tabela de Boletim de Preços de Produtos de Bebidas constante no artigo 11 da Seção I do Capítulo II da instrução normativa 023/2016/GAB/CRE:

ONDE SE LÊ:

"Itaipava Pilsen (269 ml) 01.03- 03 LT 1,93 07/2016 01/01/2016 1,93 07/2016 01/01/2016

LEIA-SE:

"Itaipava Pilsen (269 ml) 01.03- 03 LT 1,96 07/2016 01/01/2016 1,93 07/2016 01/01/2016