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São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 63/2016

11/08/2016 10:09:23

COMUNICADO 63 DA, DE 10-8-2016
(DO-SP DE 11-8-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-9-2016.


O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-62 de 10/08/16, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-09-2016 a 30-09-2016 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 63 DA/2016.

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