ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 COAEF, DE 12-8-2016
(DO-U DE 19-8-2016)
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RET – Regime Especial de Tributação
Aprovado formulário digital para opção pelo RET – Incorporações Imobiliárias
Este Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, aprova o formulário digital “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET”, como alternativa àquele previsto na Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
Art. 1º Fica instituído, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30/12/2013:
- Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias - RET.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
