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23
Jul 2017
11:59

Codac institui código de receita relativo à multa por atraso na entrega da DCTFWeb

Ato Declaratório Executivo CODAC 21/2016

data: 24/08/2016 - 1.682 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 23-8-2016
(DO-U DE 24-8-2016)

DARF – Código

Codac institui código de receita relativo à DCTFWeb
Por meio deste Ato fica instituído o código de receita para preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativo à Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, declara:

Art.1º
Fica instituído o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para
ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial
da União.

MARCUS VINICÍUS MARTINS QUARESMA

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