x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Codac institui código de receita relativo à multa por atraso na entrega da DCTFWeb

Ato Declaratório Executivo CODAC 21/2016

24/08/2016 10:49:50

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 23-8-2016
(DO-U DE 24-8-2016)

DARF – Código

Codac institui código de receita relativo à DCTFWeb
Por meio deste Ato fica instituído o código de receita para preenchimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativo à Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, declara:

Art.1º
Fica instituído o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para
ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial
da União.

MARCUS VINICÍUS MARTINS QUARESMA

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.