ATO 49 CN, DE 24-8-2016
(DO-U DE 25-8-2016)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que alterou regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 8, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 24 de agosto de 2016
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
