Receita Federal normatiza opção pelo RTT para o biênio 2008/2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.023 RFB, DE 12-4-2010
(DO-U DE 13-4-2010)

RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
Opção

Receita Federal normatiza opção pelo RTT para o biênio 2008/2009
A opção pelo referido regime, no caso das empresas que iniciaram suas atividades no ano-calendário de 2009, deverá ser manifestada na DIPJ/2010. As empresas que optarem pelo RTT não poderão, posteriormente, transmitir DIPJ retificadora a fim de cancelar a opção. No entanto, as empresas que não optaram pelo RTT poderão transmitir DIPJ retificadora para manifestar essa opção.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – O Regime Tributário de Transição (RTT) de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, é optativo tão-somente nos anos-calendário de 2008 e 2009.
Art. 2º – A opção pelo RTT deve observar o seguinte:
I – a opção aplica-se ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário;
II – a opção a que se refere o inciso I deve ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2009;
III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deve ser compensada ou recolhida até o último dia útil do mês de junho de 2009;
IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na DIPJ 2010;
V – uma vez manifestada a opção pelo RTT, conforme disposto nos incisos II e IV, não é possível a transmissão de DIPJ retificadora posterior com o objetivo de cancelar a opção pelo referido regime.
§ 1º – Não tendo optado pelo RTT, conforme disposto nos incisos II e IV, é permitida a transmissão de DIPJ retificadora para manifestar essa opção, observado o disposto no inciso I do caput.
§ 2º – Quando paga até o prazo previsto no inciso III, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Otacílio Dantas Cartaxo)