COMUNICADO 65 DA, DE 1-9-2016
(DO-SP DE 2-9-2016)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de setembro/2016.
A Diretora Substituta de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-65/16
