COMUNICADO 66 DA, DE 1-9-2016
(DO-SP DE 2-9-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de setembro/2016.
A Diretora Substituta de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-66/16
