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Prorrogado o prazo de entrega da DIPJ/2009 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado

Instrução Normativa RFB 951/2009

03/07/2009 22:42:47

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 951 RFB, DE 26-6-2009
(DO-U DE 29-6-2009)
– c/Retificação no D. Oficial de 1-7-2009 –

DIPJ
Prazo de Entrega

Prorrogado o prazo de entrega da DIPJ/2009 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado
Declaração poderá ser entregue até as 24 horas (horário de Brasília) do dia 15-7-2009. Também foi prorrogado para o mesmo dia o prazo para entrega da DIPJ relativa a eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação ocorridos nos meses de janeiro a maio/2009. Foram alterados o inciso I do parágrafo único e o caput do artigo 4º da Instrução Normativa 945 RFB, de 29-5-2009 (Fascículo 23/2009).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – As declarações geradas pelo programa DIPJ 2009 versão 1.1 devem ser apresentadas até as 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 15 de julho de 2009.
.................................................................................................................................    
I – até as 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 15 de julho de 2009, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2009; e
.................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Lina Maria Vieira)

Nota COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem o novo prazo de entrega da DIPJ/2009 no dia 15 do Calendário das Obrigações COAD – Julho/2009.

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