INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Pagamento

A Portaria Conjunta 1.082 SRF-PGFN, de 11-9-2002, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 13-9-2002, regulamenta o pagamento, até 30-9-2002, com redução de acréscimos legais, em parcela única, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2002, pelos contribuintes que comprovem a desistência de ações judiciais.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.