DECRETO 5.099, DE 21-9-2016
(DO-PR DE 22-9-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado concede isenção para operações com mudas de plantas
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, isenta do ICMS as saídas internas das MUDAS DE PLANTAS que especifica, compreendidas como espécies florestais nativas paranaenses, conforme sua denominação oficial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.250.420-0,
DECRETA:
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 1057ª Fica acrescentado o item 115-B ao Anexo I:
“115-B Saídas internas das seguintes MUDAS DE PLANTAS, compreendidas como espécies florestais nativas paranaenses, conforme sua denominação oficial (Convênio ICMS 54/1991):
I - araucária (araucaria angustifólia);
II - angico vermelho (anadenanthera macrocarpa);
III - aroeira (schinus terebinthifolius);
IV - bracatinga (mimosa scabrella);
V - bracatinga de Campo Mourão (mimosa flocculosa);
VI - canafistula (peltophorum dubium);
VII - canela sassafrás (ocotea odorífera);
VIII - caixeta (tabebuia cassinoides);
IX - cedro rosa (cedrela fissilis);
X - erva mate (ilex paraguariensis);
XI - guanandi (calophyllum brasiliense);
XII - imbuia (ocotea porosa);
XIII - ipê roxo (handroanthus avellaneadae);
XIV - jequetiba (cariniana estrellensis);
XV - louro pardo (cordia trichotoma);
XVI - palmito juçara (euterpe edulis);
XVII - pau marfim (balfourodendron riedelianum);
XVIII - peroba rosa (aspidosperma polyneuron).”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
VALDIR LUIZ ROSSONI
Chefe da Casa Civil
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
