DECRETO 704, DE 23-9-2016
(DO-MT DE 23-9-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado regulamenta o REFIS-MT
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 10.433, de 20-9-2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, é disciplinado nos termos deste regulamento.
§ 1º A gestão do Programa REFIS-MT compete:
I - à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa;
II - à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Fica vedada a concessão de parcelamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT), para extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que já se encontrarem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT).
§ 3º O disposto neste regulamento alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.
Art. 2º Para os fins do Programa REFIS-MT, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais previstos.
§ 1º A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos, uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.
§ 2º Aos parcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue:
I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, cumuladas ou não com parcelamento;
II - quando beneficiados pelas reduções previstas no artigo 47 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, também se aplicam as remissões previstas na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, cumuladas ou não com parcelamento;
III - em relação aos demais contratos de parcelamentos, celebrados com redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, desde que o pagamento da totalidade do saldo remanescente seja efetuado à vista.
§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.
Art. 3º A fruição dos benefícios previstos na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, fica condicionado ao pagamento do crédito à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-MT
Art. 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 30 de novembro de 2016.
§ 1º Em relação aos créditos tributários sob gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela SEFAZ, por meio de acesso privativo ao sistema fazendário pertinente, mediante login e senha de acesso privativo aos sistemas fazendários, disponibilizado no sítio eletrônico www. sefaz.mt.gov.br.
§ 2º O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
§ 3º Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE, localizado na Agência Fazendária de Cuiabá.
§ 4º A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 5º Quanto aos créditos tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§ 6º Quanto aos créditos tributários geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, será observado o seguinte:
I - o pagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado;
II - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão do crédito tributário.
§ 7º A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 3º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.
§ 8º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§ 9º A adesão aos benefícios previstos no Programa REFIS-MT não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.
Art. 5° Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-MT, instituído pela Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos artigos 8° a 10.
Parágrafo único O valor mínimo de cada parcela será:
I - para os créditos tributários sob gestão da SEFAZ:
a) 2 (duas) UPF/MT, para débitos pertinentes ao IPVA;
b) 5 (cinco) UPF/MT, para débitos pertinentes ao ITCD;
c) 1,5 (uma e meia) UPF/MT para contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, nos termos da legislação pertinente;
d) 5 (cinco) UPF/MT, para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
e) 15 (quinze) UPF/MT, nas demais hipóteses.
II - para os créditos tributários geridos pela PGE, o valor da parcela mínima será 10 (dez) UPF/MT.
Art. 6º Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa REFIS-MT quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:
I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa REFIS-MT;
II - o saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
CAPÍTULO II
DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA REFIS-MT
Art. 7º O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata o Programa REFIS-MT será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:
I - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;
II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida na Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, ou neste regulamento.
Parágrafo único Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários, cujos documentos de constituição tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - pagamento à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
II - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
Art. 9º Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - pagamento à vista:
a) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
II - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
IV - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
V - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;
VI - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:
a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;
b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único Incluem-se nas disposições deste artigo, observado o período limite da ocorrência dos fatos geradores previsto no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
Seção II
Das Disposições Especiais
Art. 10 Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, cujo lançamento tributário, no momento da ocorrência do fato gerador, encontrava-se suspenso por força de decisão judicial, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;
II - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento da obrigação principal;
III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento da obrigação principal;
IV - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;
V - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ ou inadimplemento da obrigação principal.
VI - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal.
§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.
§ 2º A fruição do benefício previsto neste artigo exclui a aplicação do disposto nos arts. 8° e 9°.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.
Art. 12 Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos até a data de publicação da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, inclusive os valores referentes ao FUNDESMAT e à verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado com base nas Leis n° 8.254, de 21 de dezembro de 2004, e n° 8.672, de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto n° 2.494, de 22 de abril de 2010, poderão ser regularizados nas mesmas condições estabelecidas pelo Programa REFIS-MT.
Art. 13 O disposto neste regulamento não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 14 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
