DECRETO 50.475, DE 27-9-2016
(DO-AL DE 28-9-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Estado revoga disposições relativas à substituição tributária
Foi revogado o Decreto 36.476, 17-3-95, que dispunha sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, com efeitos desde 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a alteração da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, e no Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2015, o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-3521/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 36.476, de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, de que tratam os Protocolos ICM nºs 15/85, l9/85 e ICMS 15/94.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
